CAT: O QUE ACONTECE SE A EMPRESA NÃO INFORMAR À PREVIDÊNCIA SOCIAL?

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Antes de qualquer coisa, vamos compreender o que significa a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um formulário usado pelas empresas para informar quando o seu colaborador sofre um acidente no trabalho ou quando é acometido por uma doença ocupacional. Essas informações são passadas para a Previdência Social.

O trabalhador quando vai dar entrada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai precisar de um documento diferente do atestado médico, que vai comprovar que sofreu um acidente no trabalho.

Mas, algumas empresas não emitem a CAT, por não conhecer a lei ou até mesmo para impedir que o funcionário possa ter uma estabilidade de 12 meses no emprego.

O que acontece se a empresa não informar à Previdência Social?

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multas, conforme previsto nos art. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Na prática, a primeira coisa a se fazer diante de um acidente no ambiente laboral é prestar auxílio médico à vítima, caro. Prestar todo socorro necessário nesse momento deve ser a prioridade.

No caso das doenças ocupacionais ou de trabalho, a assistência médica deve ser constante e o procedimento, obrigatoriamente, está descrito no PCMSO da Organização.

Mas, se a empresa não informar à Previdência Social o acidente, o próprio trabalhador poderá fazer comunicação ou seu dependente.

Aproveite e leia quais são os sinais que antecipam os acidentes de trabalho aqui.

Atenção às novas obrigações no Evento da CAT: S-2210

O evento S-2210 referente a CAT no eSocial, teve alterações no tópico Assuntos Gerais, como você pode analisar abaixo:

1.3. O campo 39 do Formulário da CAT que consta na Portaria SEPRT nº. 4.334, de 15 de abril de 2021, deve ser preenchido com a informação do campo <dhRecepção> que consta no recibo.

1.4. No caso de exclusão da CAT, deverá ser entregue cópia da informação ao trabalhador a partir do preenchimento apenas do item I – “Dados de Identificação” do formulário previsto na Portaria SEPRT/ME nº. 4.334, de 15 de abril de 2021.

1.5. Em caso de retificação do evento S-2210, caso a cópia do documento já tenha sido entregue ao funcionário, uma nova cópia da CAT deve ser entregue ao trabalhador, contendo as informações atualizadas da comunicação do acidente de trabalho realizada.

1.6. A formatação do layout previsto no anexo da Portaria SEPRT/ME nº. 4.334, de 15 de abril de 2021, pode ter ajustes para melhor visualização, não podendo em hipótese alguma ser alterada a ordem ou denominação dos campos.

1.7. Nas hipóteses em que a informação exigida no SEPRT/ME nº. 4.334, de 15 de abril de 2021 estiver vazia nos eventos encaminhados ao eSocial, o campo deve ser deixado em branco.

1.8. O formulário constante no anexo da Portaria SEPRT/ME nº. 4.334, de 15 de abril de 2021, pode ser assinado de forma física ou eletrônica. Nos casos de assinatura física, a informação “FORMULÁRIO ASSINADO ELETRONICAMENTE – DISPENSA ASSINATURA E CARIMBO”, que consta no rodapé, não deve ser inserida.

O que diz a portaria 313/2021?

A Portaria MTP 313/2021 fez a regulamentação para digitalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a fim de tornar o processo mais seguro juridicamente às organizações.

Dessa forma, para os segurados da Previdência a medida garante transparência, pois permite o acesso ao PPP pelos canais digitais do INSS.

A melhor forma de se adequar às novas obrigações e cronograma do eSocial

A tecnologia tem sido a principal aliada das empresas na busca por adequação. Isso porque otimizar esses processos evita danos às organizações e faz com que os colaboradores tenham um ambiente mais seguro.

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