NR 5 (CIPA) – PORTARIA 422  DE 08.10.2021

A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho,  tem por objetivo prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Fulcro nos artigos 163 a 165 da CLT, o requisito legal ainda se consolida em cláusula pétrea da Constituição Federal – Direito À proteção da vida, da saúde e da integridade física no exercício do trabalho. Esta “garantia” e de responsabilidade do emprecário, digo, do empregador.

Não é de hoje a idéia de precarizar, extinguir, de desconstruir estas avançadas estruturas educativas preventivas, sob a desculpa da simplificação. Diga-se, em verdade, reduzir custos para o Empregador! Mesmo, desconsiderando que o requisito, a partir da constituição, apresenta a proteção em cláusula pétrea, o direito fundamente de proteção à saúde, a vida e a integridade física de quem produz – sustentabilidade e, apoiados em acordos internacionais com a própria Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Pois bem, a CIPA  está legitimada, tem mandato temporário, estimulando o rodízio e a somatização de experiências. É representativa tem como incumbência de uma série de atribuições, planejamento, análises, organização e funcionamento que precisa ser entendida. Técnicas & práticas que precisam ser assimiladas, exercitadas para a consecução do objetivo proposto.

A partir de 1.919 com a fundação da OIT, o Brasil é um País membro e como tal signatário deve ratificar as suas convenções e diretrizes básicas, acontece uma grande evolução até os dias presentes. Do direito Romano, traz-se a idéia de criar um espaço democrático para que o próprio trabalhador enquanto agente e paciente de transformações possa efetivamente contribuir nas discussões e aperfeiçoamento das medidas de controle do risco ocupacional. Dotado de saber único, é ele quem vive e, por vezes paga, o maior preço pela exposição. Seja pela perda de membros, função orgânica, da saúde e da vida pelo exercício do trabalho. O risco ocupacional, adoece, mutila e mata; Cumplice hoje, vítima amanhã!

O objetivo sempre foi o de reduzir custos com o infortúnio laboral (afastamentos de mão de obra qualificada, perda de matéria prima, paralisações de horas de produção, recuperação de equipamentos e matéria prima danificados, interdições, multas, processos, condenações…).

O primeiro grande acidente de trabalho oficialmente registrado no Brasil, ocorreu em 1.765, em Minas Gerais. Um dique erguido no leito de um rio rompeu-se e matou sessenta (60) pessoas escravas que trabalhavam na extração de pedras preciosas (revista proteção, 2007). Apesar de toda a evolução, os fatos por vezes, ainda se repetem, conforme noticiado recentemente em uma barragem de rejeitos, cujos alguns corpos ainda resta localizar.

Somente em 1944, é criada a Lei de Acidentes de Trabalho, que regulamenta a criação da primeira CIPA no Brasil. É de 1.978 prá cá, que aprendemos a organizar e manter em regular funcionamento uma efetiva Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Agora, aproveitando a onda de negação e as narrativas inconsistentes, um grupo “tripartite” à toque de caixas aprova e publica uma “simplificada” NR 5 para atender as necessidades e expectativas de um grupo “one” partite. –  fim de reduzir os custos para o empregador com a CIPA.

PRECÁRIO, não é de hoje que alguns selvagens movimentos que priorizam o “lucro” a qualquer preço, atropelam a verdade, negam a ciência, contrariam os fatos e geram juízo de valor nos quais se apoiam interesses diversos da prevenção.

Em nome da “segurança jurídica” geram instabilidades, incertezas e insegurança. Resta-nos a única certeza – que a saúde, a integridade física e a vida do trabalhador é o seu maior e único patrimônio. Precisar estar protegida!

A frágil, inconsistente e pobre argumentação não se sustentam. Privatiza-se o lucro; socializa-se o prejuízo? Quem vai pagar esta conta do infortúnio Laboral. Na década de 70 pagamos elevado preço pela omissão e ausência do regramento necessário. São valores inegociáveis!

DESCONSTRUÇÃO SOB A ÉGIDE DA SIMPLIFICAÇÃO – SIMPLES OU SIMPLÓRIO?

Enxergar a CIPA e sua simplificação (desconstrução) como economia para o empregador é muito simplório, precário demais.

Ao longo dos últimos anos, é crescente no meio do Emprecariado Nacional, a defesa da extinção da CIPA. A desinformação proposital em narrativas em que reporta a “estabilidade” como suporte para vagabundos é corrente.  Aqueles que nunca organizaram a CIPA ou apoiaram as suas proposituras são os mais incomodados e tentam desacreditá-la. Sabem estes perfeitamente que se, e quando acontecem, trata-se de minoria irrisória. E, sobre tudo, para estes casos de insubordinação, negligência, má fé, e outros, existem regramentos que extinguem a estabilidade. Aplique-se!

Não conseguiram extinguir a CIPA pois trata-se de dispositivo constitucional (cláusula pétrea), regulamentado em Lei Ordinária do regimento jurídico Brasileiro e amparado em Convenções Internacionais do Trabalho da OIT, onde o Brasil como País membro e signatário, deve ratifica-las. O que restou:

Modificar e reduzir substancialmente os conteúdos e carga horária no Curso “Indispensável” de preparação e capacitação de Cipeiros.

Massificam a simplificação sob narrativa de a atualização das NRs, entre elas a NR 5 CIPA, vai trazer economia ao empregador. Perceberam? A Representação TRI PAR TITE? A QUEM SERVE?

Se a efetividade da justiça alcançasse os infratores a partir de penas severas, rigorosas e pedagógicas, taçvez não tivéssesmos que lamentar tantos feridos, inválidos o mortos por acidentes de trabalho e mais motivos para esperança.

Reduzir carga horária, reduzir a qualidade dos conteúdos, desqualificar os Cursos e validar o que é ruim para 2 anos? O Grupo “one partite” visa tão somente reduzir “custo” do empresário (só viu essa parte) em detrimento da qualidade e da capacidade do próprio trabalhador apoiar e construir um ambiente mais saudável e produtivo para o próprio empregador. Despreza-se a inteligência e a imensurável capacidade deste trabalhador que é simultaneamente agente e paciente de transformações. Esse barato, sai caro!

Este Tripartite virou é “one partite” porque só enxergou uma das partes. Tripartite parece nunca existiu. Só fantasia pra induzir a erros, mascarar verdades, negar fatos, dados e a ciência validada no campo prático. Assim como a inflação, a gasolina, o pão, o óleo de soja,  o gás de cozinha, a eletricidade, o arroz, o feijão, a carne….essa conta vai chegar. Triste país, onde todos acabam pagando por este tipo de condução e atropelo.

Qual é a economia que a NR vai trazer para o empregador?

O que você achou da mudança?

Sob a égide da “ simplificação” desconstroem o estado da técnica. Anos de preparação e processo de educação para a prevenção em evolução. Um processo de aprendizagem longo, contínuo, sistemático e evolutivo.

Reduzir a carga Horária do curso de capacitação para componentes de CIPA, NÃO É O CAMINHO. Validar um Curso para 2 anos não é o caminho. O curso anual é sempre uma excelente oportunidade para compartilharmos experiências de um ano para outro. Discutir alternativas e novos caminhos.

Na visão do Emprecário, isto por hora foi o possível para simplificar e reduzir seus custos; Não considera o benefício entregue pelo trabalhador, com sua percepção profissional desenvolvida ao logo do tempo no campo prático que pode melhorar o ambiente de trabalho. Desestimula a participação.

Precariamente, diminuindo a importância da CIPA,  desconstruindo a grade de formação, atribuições e, principalmente os cursos de capacitação em maioria fraquíssimos do ead, semi presencial e encurtando a carga horária? É isso a simplificação?

Ao enfraquecer a preparação, capacitação, atuação, e importância da CIPA, desestimula a participação do trabalhador como agente e paciente de transformações.  No Brasil, a desconstrução da SSO é fato notório. Atropela preceitos constitucionais, violando direitos e tratados internacionais, interessa a quem?  Não começou agora não…

O acidente não ocorre por acaso. Só ocorre onde a prevenção falha!

A quem, interessa esta política de pão e circo?

Pedro Valdir Pereira
Safety Technician-Ergonomics, Occupational hygienist, Health and Safety /Reg. MTb. 45/00069-2 Formação Profissional Coaching Gerencial;
Técnico Internacional em Emergências Químicas – Especialista em Atendimento de Emergências – NFPA 472 U.S.A;
HazMat Technician Standard for Professional Competence of Responders to Hazardous Materials Incidents – Technician Level – transportation technology center, University of Texas at Austin – inc. USA;
Instrutor Credenciado CMBM / CBM RS REG. N° 000.185 / 2011, N° 0.379 / 2013, 551/2015, 733/2017, 078/2019;
Juiz do Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS / TMA RS – Matrícula TMA/RS 1328;
Consultor Técnico – Defesa Civil RS;
Membro da Cruz Vermelha Internacional – Vale do Taquari;
Delegado Eleito para representar o RS na Conferência Nacional de Defesa Civil – Brasília em NOV 2014;
Instrutor, Professor, Comunicador, Palestrante, Coordenador de SST, Consultor Técnico em SST.

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