Publicado hoje EDITAL Nº 1- CRPS / SEPRT / ME, DE 26 DE ABRIL DE 2021 (DOU de 27/04/2021 Seção III Pág. 53)

Torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP anual 2015, com vigência em 2016 – Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br.

Confira abaixo comunicado na íntegra!

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 27/04/2021 Edição: 77 Seção: 3 Página: 53

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social

EDITAL Nº 1- CRPS/ SEPRT/ME, DE 26 DE ABRIL DE 2021

O Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – CRPS/SEPRT/ME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/ME nº 438, de 22/09/2014, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP anual 2015, com vigência em 2016 – Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 432 DE 29.09.2015, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência Social e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – CRPS/SEPRT/ME.

FERNANDO MACIEL

Anexo I

Ordem

CNPJ Raiz

Ano de Vigência

Instância

Nº Protocolo

Autoridade Competente

Resultado Analisado

1

48246920

2016

Administrativo 1ª instância

1511240009949/01-1

SRGPS

Indeferimento Total

2

86532538

2016

Administrativo 1ª instância

1511260010824/02-1

SRGPS

Deferimento parcial

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