Publicado hoje 11/05/2021, EDITAL Nº 3, CRPS/ SEPRT/ME, DE 7 DE MAIO DE 2021

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/05/2021 Edição: 87 Seção: 3 Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência/Conselho de Recursos da Previdência Social

EDITAL Nº 3, CRPS/ SEPRT/ME, DE 7 DE MAIO DE 2021

O Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – CRPS/SEPRT/ME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/ME nº 438, de 22/09/2014, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP anual 2015, com vigência em 2016 – Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 432 DE 29.09.2015, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência Social e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – CRPS/SEPRT/ME.

Brasília-DF, 10 de maio de 2021.
FERNANDO MACIEL

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