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Em observância à hierarquia legal, na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho encontramos apenas dois artigos dedicados à Ergonomia: um que regula o peso máximo que cada trabalhador pode sustentar; outro que versa sobre a exigência de disponibilização de assentos para os trabalhadores que realizam atividades de pé que possuam intervalos passíveis de descanso, assim como a obrigatoriedade de assentos adaptáveis para diminuir o impacto da fadiga para aqueles trabalhadores que trabalham sentado.

A atual NR17 – Ergonomia, passa por revisão e ainda não temos uma Norma interpretativa, substitutiva do “texto” legal (artigos 198 e 199). O que ainda vige teve sua última alteração em 24/10/2018 e deixa diversas lacunas, que torna mais confusa ainda quando deparamos com o manual disponível sobre o tema, na própria página do Ministério da Economia, deveras antigo, que faz referência a um checklist com 132 perguntas e respostas “aplicáveis aos ambientes de trabalho”, sinalizando a possibilidade de “atendimento fácil para um número entre 30 e 50 itens”.

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Ou seja, “A Norma é o resultado da interpretação do texto”, como ensina Eros Roberto Grau, cuja relevância pouco ou nenhuma assistida, com prevalência de vieses ideológicos, sobrepujante ao cerne. Desta feita, qual a chance de ter qualidade nas Análise Ergonômicas do Trabalho, a partir da Norma atual? Qual a expectativa sobre o que há por vir?

 

Entretanto, temos uma Norma incompleta, marcada por disputas de mercado, direcionamento e garantia já instituída para a Medicina do Trabalho aproveitando a falha textual e normativa, no que tange a regulamentação do subitem 1.8.6 da NR1 – Disposições Gerais.

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Neste, porém, uma manobra e redação calculada que dá sentido à  garantia descompromissada, obrigatoriedade sutil para a realização do PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, dado fator de riscos ergonômico, numa alusão analítica negativa impossibilitada pela total e completa existência dos fatores de riscos ergonômicos para quaisquer estabelecimentos, sem alternativa à organização ou preposto, sob pena de tácita declaração falsa e implicações legais.

 

Quanto ao eSocial, a proposta de um PPP Eletrônico, como forma de introdução “à conta gotas” de um sistema desenhado de tal forma que a cultura atual e estrutura dos empresários não permite sua implantação, embora toda a arquitetura encontre-se disponível para aplicação e início de uma nova etapa da Segurança e Medicina do Trabalho.

Afinal, qual a evolução e possibilidade de aplicação prática capaz de transformar os ambientes e permitir uma gestão adequada com efetiva redução dos registros médicos de Dorsopatias no INSS, em detrimento à prevalente e viciosa solução da chamada “Ergonomia de Cadeira”?

 

Autor: Marcos André de Araujo – Consultor Técnico em SST

marcos.andre.araujo@hotmail.com / marcosandre.esocial@gmail.com

 

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.


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