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A chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), aprovada em setembro deste ano, trouxe modernizações ao ambiente de SST. Especialmente no que se refere ao eSocial, que será substituído por um sistema de escrituração digital mais simplificado, na visão do governo federal, no que tange a obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, conforme disposto no artigo 16 da nova legislação.

Trocando em miúdos, o atual sistema de cadastramento de tais obrigações será dividido em dois: um para o que é trabalhista e previdenciário, outro para o que é tributário e fiscal.

Na esfera de Segurança e Saúde do Trabalho, as mudanças tendem a trazer mais agilidade, por meio da simplificação no atendimento às regras do Sistema. Junto à mudança de algumas NRs, tudo isso traz inovação ao ambiente de SST, mas há algumas “pegadinhas” a evitar:

– O eSocial NÃO deixa de existir. O sistema foi alterado, mas as obrigações de envio de informações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e tributárias continuam existindo

– O foco tem de estar sempre no cumprimento das obrigações previstas em lei, de acordo com a atividade e características específicas de cada empresa, e na gestão dos dados dos empregados. Lembre-se: mudança, inovação, evolução não desobriga de responsabilidade constante

– Algumas mudanças, como estas trazidas pela Lei da Liberdade Econômica e diversas relativas a NRs já foram publicadas. Mas isso NÃO GARANTE que as transformações pararam por aí. Ao contrário, é muito possível que o âmbito de SST continue inovando, mudando. Por isso, é importante que os empresários se interessem em buscar conhecimento, participem de consultas públicas relacionadas a SST e às novas leis, e mantenham-se sempre atualizados

O que mais mudará em breve?

Pelas mudanças trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, a partir de janeiro de 2020 passa a haver algumas reduções nas exigências de preenchimento do Sistema. Tais como:

– Dos 1.200 itens hoje listados na Tabela de Riscos, somente cerca de 300 restarão

– Eventos de SST serão reduzidos de seis para quatro. Nisso, ficam somente informações requeridas para substituição do CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

– No evento S-1060, referente à  Tabela de Ambientes de Trabalho, dados referentes a exercício de atividade em ambiente do próprio empregador ou de terceiro não precisarão mais figurar na tabela

– Ainda sobre o quesito acima, será possível migrar para o evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho / Fatores de Risco . Este item também será simplificado, segundo o Governo Federal

– Será revogada a portaria que exige dados referente ao exame toxicológico, do evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional, no CAGED

Fique de olho nas mudanças já anunciadas e siga acompanhando canais como o Blog da RSData para se manter informado sobre tudo o que vem inovando no ambiente brasileiro de SST. Esta é a única forma de garantir atualização e cumprimento constantes da legislação, a fim de garantir não apenas a segurança, saúde e bem-estar dos empregados, mas também a segurança e conformidade dos empresários/empresas, evitando multas e penalizações.


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