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Que houve mudanças em relação a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, você já sabe, certo? Se não sabe, deveria, já que o governo federal anunciou, ainda em outubro de 2019, que, a partir de 2020, o eSocial passa a substituir as informações da RAIS (assim como as do CAGED).

Se você não acompanhou esta alteração, veja lá na Portaria nº 1.127, publicada no DOU em 14/10/19. O texto prevê que, agora, admissões, dispensas e informações sociais dos empregados sejam, obrigatoriamente, enviadas pelo sistema de escrituração digital.

A regra é válida para empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial, que já se enquadram na obrigação de enviar os dados de remuneração de seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019. Tal medida vem na esteira de simplificação do eSocial, na qual já se enquadraram diversas linhas de SST, conforme você pode verificar de forma mais aprofundada aqui no nosso blog.

Na prática, a mudança do envio das informações da RAIS pelo eSocial visa a diminuir as obrigações das empresas e evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais – exatamente como acontece nas simplificações ligadas diretamente à área de SST.

Para empresas de outros grupos, que não o 1 e o 2, resta mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975 (o qual instituiu a RAIS), seguindo o disposto no Manual de Orientação do ano-base. Confira aqui.

Se você tem uma empresa que precisará entregar a RAIS 2020 pelo eSocial, fique atento aos itens abaixo:

– A RAIS 2020 seguirá exatamente o mesmo calendário oficial do eSocial, que pode ser consultado na Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019

– Pela mesma publicação, você verá que os eventos periódicos previstos para janeiro de 2020 foram prorrogados

– Para os grupos 1 e 2, que já citamos neste artigo, os eventos de tabela do eSocial, tanto não periódicos, quanto periódicos, já foram implantados. O que ainda está por vir:

GRUPO 1 – Organizações que faturaram acima de R$78 milhões em 2016

08/09/2020 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Segurança e Saúde do Trabalhador (SST)

 

GRUPO 2 – Organizações que faturaram abaixo de R$78 milhões, com exceção das que aderem ao Simples Nacional

08/01/2021 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Segurança e Saúde do Trabalhador (SST)

 

– Demais grupos

Grupo 3 – ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), entidades sem fins lucrativos

Eventos de tabela e não periódicos – já implantados

Eventos periódicos S-1200 a S-1299:

08/09/2020 – CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3

08/10/2020 – CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7

09/11/2020 – CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas

08/07/2021 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST.

 

Grupo 4 – Entes públicos de âmbito federal e as organizações internacionais

08/09/2020 – Eventos de tabela S-1000 a S-1070, do leiaute do eSocial, exceto o evento S-1010

09/11/2020 – Eventos não periódicos S-2190 a S-2420

08/03/2021 – Evento de tabela S-1010

10/05/2021 – Eventos periódicos S-1200 a S-1299

10/01/2022 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST

Grupo 5 – Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal

Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico

08/07/2022 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST.

 

Grupo 6 – Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos

Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico

09/01/2023 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST.

 

Mas afinal, o que é e para que serve a RAIS?

A RAIS tem entre suas funções servir como um instrumento para que o governo possa monitorar os Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, controlar registros do FGTS, fazer a identificação de trabalhadores que tenham direito a abonos salariais (PIS/PASEP).

 

Fique atento! Para quem não enviar a RAIS via eSocial, atendendo aos prazos da RAIS ano-base 2019, ou para quem enviar dados incompletos e/ou incorretos, há diversas multas previstas, como:

– Multa no valor de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso no prazo de envio, contados da data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro

– Variação da multa em percentual de acordo com o número de empregados, quando decorrente da lavratura de auto de infração:

I — de 0% a 4% para empresas com 0 a 25 empregados;

II — de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados;

III — de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados;

IV — de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e

V — de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.

– Informações incompletas, incorretas ou falsas também gerarão multas, que partem de R$ 425,64 e podem ser acrescidas de R$ 26,60 por empregado omitido na declaração ou cujos dados tenham sido fornecidos de maneira errada ou falsa

– O valor das multas acima descritas pode dobrar caso a omissão, atraso, erro ou falsificação ocorram após o último dia do ano do exercício da entrega da RAIS em referência

– Mesmo pagando as multas, as infrações sobre as quais elas foram cobradas terão de ser corrigidas e a RAIS correta precisará ser reentregue sob as condições e prazos corretos

 

Fique atento para que sua empresa não descumpra nenhum dos prazos ou obrigações da RAIS. Aqui no blog da RSData, o tema é sempre SST, mas nos sentimos no dever de informá-lo sobre todos os temas coligados, auxiliando sua empresa a manter-se em dia com todas as obrigações que digam respeito a seus empregados. Por quê? Porque esta é a forma mais correta de se manter em dia com o fisco, garantindo uma atuação saudável e segura a seu negócio!

 

Fontes: Jornal Contábil, Portal Contábeis


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