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Dando continuidade a série de artigos sobre  “Contribuições Previdenciárias e seus impactos pela Gestão de SST: GIIL-RAT, FAE, FAP e NTP”, neste segundo artigo falaremos sobre o FAE – Financiamento da Aposentadoria Especial. O primeiro artigo desta série,  tratamos sobre o Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), você pode acompanhar neste link.

Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE)

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Sendo este, “um instrumento de técnica protetiva do trabalhador, destinado a compensar o desgaste resultante da exposição aos agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física” (RIBEIRO, 2010).

E a finalidade da aposentadoria especial tem uma característica preventiva e compensatória, uma vez que busca diminuir o tempo de trabalho do segurado que, sujeito a condições especiais, exerce ou exerceu atividade que, pela sua natureza, pode causar danos à saúde ou à integridade física. (Adaptado do Manual de Aposentadoria Especial, DIRSAT, 2018).

Já o Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) é a contribuição adicional que as empresas realizam à Previdência Social, para custear as aposentadorias especiais.

Neste sentido, o Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) tem como finalidade que as empresas, responsáveis pelas atividades em condições especiais (agentes nocivos), custeiem a aposentadoria dos trabalhadores, conforme dispositivo legal.

É importante salientar que aposentadoria especial, não tem relação com insalubridade. Sendo a primeira fundamentada pela legislação previdenciária, enquanto a segunda pela legislação trabalhista.

E ao ser caracterizado a condição especial, conforme um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a contribuição do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) será acrescida de 6%, 9% ou 12%, conforme o agente nocivo, para Financiar a Aposentadoria Especial (FAE), conforme segue:

  • 15 anos: 12%
  • 20 anos: 9%
  • 25 anos: 6%

É o LTCAT que deve embasar o preenchimento da GFIP, para declaração e o devido recolhimento do adicional de 6, 9 ou 12% para o FAE.

Enquanto o SAT de 1, 2 ou 3% é apurado com a base de incidência sobre a folha salarial das empresas, conforme abordado no primeiro artigo desta série, Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), que pode ser acessado por meio desse link, para o FAE o adicional de 6, 9 ou 12% incide exclusivamente sobre a folha de pagamento do trabalhador sujeito as condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E cabe salientar que os percentuais do FAE não são multiplicados pelo FAP, enquanto do SAT sim. A imagem abaixo ilustra esta situação:

 

Caracterização da Condição Especial

Para fins de caracterização da aposentadoria especial, são consideradas condições especiais o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Desta forma, ensejará aposentadoria especial quando a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa estabelecidos pelo RPS.

E configura-se efetiva exposição a agente prejudicial à saúde quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV do RPS.

Procedimentos de Avaliação

Nos procedimentos para as avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV do RPS, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).

E na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los.

E no levantamento ambiental, há também de se considerar se a avaliação do agente nocivo é quantitativa ou qualitativa, respeitando os critérios estabelecidos.

Este levantamento ambiental, para caracterização da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT).

Ponto de Atenção 1 – Agentes Cancerígenos

Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados qualitativamente e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.

Atualmente não há uma relação de agentes listados especificamente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Embora, haja a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que deve ser usada como base e foi publicada em 2014 pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.

Neste sentido, quanto aos agentes cancerígenos:

  • Serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service (CAS) e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99;
  • A avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa;
  • Caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.

Ponto de Atenção 2 – Ruído

Quanto ao ruído, em 2014 houve o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335 do Supremo Tribunal Federal (STF) e que no julgamento, foi estabelecido que “nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria”.

Ou seja, nos casos do ruído acima dos limites de tolerância e mesmo que o uso de EPIs seja considerado eficaz, não será descaracterizada a condição especial, conforme o ARE 664.335.

Embora, recentemente com a publicação do Decreto 10.410, foi incluído o seguinte disposto no RPS: “a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada”. Sendo a neutralização “a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista”.

Desta forma, agora está explícito no RPS que a adoção de medidas de controle, e o EPI é uma delas, seguindo a hierarquia das medidas de controle, que reduzam a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância, ou seja, neutralizem a nocividade, não será considerado efetiva exposição. E neste trecho, se enquadra perfeitamente a relação EPI > Ruído.

Contudo, uma decisão do STF é superior ao RPS e cabe destacar que a decisão do STF foi justamente neste sentido, de que o EPI não é eficaz contra a nocividade produzida pelo ruído.

Neste sentido, enquanto não houver novo posicionamento do STF a respeito do tema, creio que isso ainda deve ser levado em consideração pelas empresas.

Mas, para ter mais segurança quanto a tomada de decisão, a empresa pode formular este questionamento e encaminhar à Receita Federal do Brasil (RFB). Embora, já há pareceres da RFB no mesmo sentido do ARE 664.335.

E por fim, cabe destacar que diversas empresas vêm recebendo notificação da RFB pelo não recolhimento do FAE pela exposição de seus empregados ao ruído acima dos limites de tolerâncias.

Conclusão

Compreendemos até aqui a importância do tema e como ele impacta uma empresa no aspecto econômico, conformidade e na reputação da organização. Assim como na saúde e integridade física dos trabalhadores.

Desta forma, cabe aos profissionais e empresas identificarem se as caracterizações das condições ensejadoras de aposentadoria especial estão condizentes com a legislação previdenciária, bem como se a contribuição adicional de 6, 9 ou 12% estão sendo realizadas.

Embora, hajam 3 elementos que devem nortear às empresas na busca pela descaracterização das condições ensejadoras de aposentadoria especial, conforme destacadas abaixo:

  • Preservar a saúde e integridade física dos trabalhadores;
  • Reduzir custos;
  • Cumprir requisitos legais (Compliance).

E como a caracterização da condição especial está condicionada a exposição permanente dos trabalhadores a agentes nocivos, respeitando os agentes relacionados no anexo IV do RPS e os procedimentos de avaliação aplicáveis, a descaracterização da condição especial está atrelada a estes dois aspectos:

  • Trabalho permanente;
  • Nocividade

Trabalho permanente: a empresa deve reduzir o tempo/periodicidade de exposição do trabalhador, por meio de medidas administrativas ou de organização do trabalho.

Nocividade: a empresa precisa eliminar ou neutralizar a exposição ao agente nocivo, quando aplicável, por meio de:

  • Eliminação do agente prejudicial à saúde: a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho, tais como substituir o agente, automatizar o processo, substituir máquinas e equipamentos, isolamento, restrição.
  • Neutralização da exposição ao agente prejudicial à saúde: a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde, por meio de EPCs e EPIs. Quanto aos EPIs, deve ser respeitado os requisitos estabelecidos da NR 01 e NR 06.

E seguindo estas considerações destacadas na conclusão, contribuímos com a conformidade da empresa com os dispositivos legais, na redução dos seus custos e no zelo pela sua imagem, ou seja, temos um papel fundamental na sustentabilidade da organização.

E por outro lado, promovendo ambientes mais seguros e saudáveis, preservamos a saúde e integridade física dos trabalhadores, principal ativo de uma empresa.

 

Edivaldo Gregório

Consultor de Segurança e Saúde no Trabalho, atuando com consultoria e capacitação em SST, com o foco em Redução de Custos e Compliance (GIIL-RAT, FAE, FAP, NTP), Gestão de SST e Gestão de Riscos (GRO e PGR).

 

 

 

 

 

 

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.


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