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Afinal de Contas, o Ministério do Trabalho foi mesmo extinto? FIQUE POR DENTRO.

Ainda é muito comum em nossos treinamentos, palestras, estudos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), ouvirmos e até falarmos essa frase:

“As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego (MTE)…” Não é verdade?

Isso se deve ao fato de durante muito tempo, termos o MTE como a nossa base de estudos de SST.

Mas, realmente o MTE foi extinto? E a resposta é um grande e sonoro SIM.

Vamos voltar então no começo desse ano, no 1º dia de 2019, quando o Presidente Jair Bolsonaro, emitiu a Medida Provisória (MP) – de número 870 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm) com muitas alterações previdenciárias, fiscais e também trazendo o fim do MTE.

No artigo nº 31 essa MP ela citava:

Art. 31.  Constitui área de competência do Ministério da Economia:…

XXXVI – segurança e saúde no trabalho; e…

Caso você que é da área de SST não sabe o que é uma medida provisória, comente aqui neste artigo para que talvez a gente escreva sobre isso nos artigos vindouros.

Essa MP 870 emitida pelo Presidente Bolsonaro, tinha, segundo o tramite do poder executivo, 120 dias no máximo para ser votada pelo congresso que poderia concordar em partes, discordar totalmente ou aceitar a MP do jeito que ela foi emitida.

O congresso então concordou com a parte citada no texto acima e foi criada assim a LEI 13844 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm), confirmando então a extinção do MTE, e confirmou também a competência do Ministério da Economia como o responsável pela nossa área. A área da Saúde e Segurança do Trabalho.

Segue o texto que nos interessa dessa lei 13844.

Seção VII

Do Ministério da Economia

Art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia:

X – previdência;

XI – previdência complementar;…

XXXV – segurança e saúde no trabalho;

Sendo assim, na verdade quando estivermos em nossos treinamentos, palestras, estudos, a nossa frase a partir de hoje deve ser:

“As normas regulamentadoras do Ministério da Economia (ME)…” Não é verdade?

 

Abraços e Deus Abençoe.

 

Ederson Deda

Técnico de Segurança do Trabalho
ED Treinamentos e Consultoria de SST
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