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O modelo brasileiro de pagar adicionais trabalhistas e benefícios previdenciários está em revisão. Não por acaso: o país é o único a ainda adotar tais práticas, que podem acarretar consequências indesejáveis, como a insistência de trabalhadores (e mesmo de alguns empregadores) em não mudar comportamentos ou ambientes de trabalho, que podem gerar malefícios à saúde ou ao bem-estar, e, em última instância, acarretar custos sociais para a Previdência e Sistema Único de Saúde (SUS) que poderiam ter sido evitados.

O necessário, no âmbito das mudanças em estudo, é uma revisão para que se encontre harmonização entre as normatizações de ambientes de trabalhos com a legislação trabalhista e previdenciária.

Nisso, um dos debates relevantes se refere às alterações das regras de aposentadoria especial na PEC 006/2019. A nova proposta estabelece para novos segurados idade mínima de 55 anos para aposentadoria, para aqueles que exercem atividades que exijam 15 anos de atividade insalubre; e 58 anos para atividades que exijam 20 anos de atividade insalubre. Já para quem atuar 25 anos em atividades insalubres, a idade mínima estabelecida é de 60 anos.

E a regra de pontuação? Sim, existe, mas vale somente como norma de transição para os trabalhadores já filiados ao sistema – e somente em casos em que haja benefício para o segurado.

Mas então a reforma implica em um aumento de 10 anos de trabalho à vida das pessoas? Nem sempre. Há diversos fatores a serem levados em conta, como a idade do segurado, tempo de atividade nociva desenvolvida, tempo de contribuição em atividades comuns, entre outros.

É importante notar que as mudanças propostas não expandem o tempo de exigência de atividade com exposição a agentes nocivos: este período permanece exatamente igual como está hoje. O que muda é a exigência em relação à idade mínima do trabalho.

O motivo disso é evitar aposentadorias precoces, que são bastante custosas à previdência. Atualmente, muitos são os trabalhadores brasileiros com idade entre 35 e 45 anos de idade já aposentados, o que onera os cofres públicos e leva a déficits difíceis de contornar.

Se estes trabalhadores tivessem, por exemplo, ao invés da aposentadoria precoce, mais um tempo de contribuição – como cinco anos em trabalho não insalubre – poderiam se aposentar, em média, aos 57 anos, melhorando a situação tanto do mercado de trabalho, quanto dos cofres previdenciários e mesmo da geração de renda familiar.

O ponto, em tudo isso, é observar que a aposentadoria especial não pode, nem deve, ser vista como um instrumento de prevenção ao trabalho insalubre. Ao contrário: a exacerbação na concessão deste direito pode acabar banalizando a consideração de atividades ou agentes como nocivos ou especiais, resultando em uma luta muito mais jurídica – na briga por zeros a mais no contracheque do aposentado – do que, de fato, focada na saúde, segurança e bem-estar do trabalhador.

É para modernizar não apenas a legislação, mas principalmente as relações e ambientes trabalhistas, que as mudanças vêm em discussão. Evitar danos à saúde do trabalhador tem de ser um compromisso tanto das empresas, quanto dos empregados, e isso é questão essencial, sobre a qual não há discussão.

O que é preciso é evitar que isso se transforme em uma discussão focada unicamente em ganhar mais ou menos dinheiro da previdência, com mais ou menos anos de trabalho exercido. A questão verdadeira é o estabelecimento de uma cultura de prevenção, que modifique os ambientes e métodos de trabalho para, efetivamente, gerar um âmbito laboral mais saudável, propício à produtividade com risco mínimo.

Se este patamar for alcançado, o gasto com benefícios previdenciários – assim como com despesas trabalhistas em função de questões relativas à saúde ou segurança – tende a reduzir, e isso será um impacto positivo tanto para as empresas, quanto para os empregados.


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