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DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado hoje, 19/12/2019 na Edição: 245 Seção: 1 Página: 5, o Decreto Nº 10.178, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.

Relativo aos níveis de risco da atividade econômica e seus efeitos, o órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade econômica em:

  • I – nível de risco I – para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
  • II – nível de risco II – para os casos de risco moderado; ou
  • III – nível de risco III – para os casos de risco alto.

E, para aferir o nível de risco da atividade econômica, considerará, no mínimo:

  • I – a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; e
  • II – a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso

A classificação do risco será aferida preferencialmente por meio de análise quantitativa e estatística.

O ato normativo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência de instrumentos que, a critério do órgão ou da entidade, reduzam ou anulem o risco inerente à atividade econômica, tais como:

  • I – declaração própria ou de terceiros como substitutivo de documentos ou de comprovantes;
  • II – ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
  • III – contrato de seguro;
  • IV – prestação de caução; ou
  • V – laudos de profissionais privados habilitados acerca do cumprimento dos requisitos técnicos ou legais.

Relativo a classificação de risco, o exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação, e os órgãos e as entidades adotarão procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no nível de risco II.

A autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade. Para fins do disposto no § 8º do art. 3º da Lei 13.874, de 2019, o órgão ou a entidade não poderá estabelecer prazo superior a sessenta dias para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação. Exceto em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou  quando considerará os padrões internacionais para o estabelecimento de prazo.

 

Leia e baixe o decreto completo:

DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional


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