-- Global site tag (gtag.js) - Google Ads: 800368142 -->
Compartilhe:
  •  
  •  
  •  
  •  

Publicado no DOU, o decreto DECRETO Nº 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019,  que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição, 

DECRETA:

Art. 1º  Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I – vagos e que vierem a vagar constantes do Anexo I; e

II – vagos constantes do Anexo II.

Art. 2º  Ficam vedados a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais em quantitativo superior ao estabelecido em edital de abertura de concurso público para os cargos constantes do Anexo III.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor:

I – quanto ao art. 1º, em 26 de fevereiro de 2020; e

II – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

 

O Ministério da Saúde será o mais afetado pelo DECRETO Nº 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, que extingue cargos e veda abertura de concursos públicos. A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, também entrou na lista destes cortes, onde enfermeiros, psicólogos, administrador, odontólogos, entre outros tiveram seus cargos extintos. Além da área de saúde, outras áreas e cargos foram afetados, como: mestre de edificações e infraestrutura, agente de inspeção sanitária e industrial produção de origem animal, auxiliar operacional de agropecuária. Baixe o decreto e veja a lista completa.

Baixe na Integra: DECRETO Nº 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional


Compartilhe:
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe uma resposta

Open chat
1
Fale com nosso setor comercial! Como podemos te ajudar?