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Medida Provisória 927 perdeu validade neste final de Semana 

Veja o Que Muda. Aspectos, Impactos & Reflexos

 A Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do Presidente da República, com força de lei, editada pelo poder “executivo” protocolada no Poder Legislativo que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. Os pressupostos da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, são a urgência e a relevância. Logo, o princípio da legalidade e da responsabilidade impõe tal observância. Se não houver caráter de urgência nem relevância, sequer deveria ter sido editado, ou não?

Medidas provisórias são “providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá fazer uso, em caso de urgência e relevância, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas,  e que terão força de lei. Sua eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo – que não correrá durante o recesso parlamentar – de 60 dias contados a partir de sua publicação prorrogável por igual período nos termos do Art.62, §7º da Constituição da República Federal Brasileira.

Pressupostos Constitucionais para a Edição de Medidas Provisórias

As medidas provisórias (MP) estão inseridas no Título IV (Da Organização dos Poderes, Capítulo I (Poder Legislativo), Seção VIII (Processo Legislativo), Subseção III (Das leis) e mais especificamente no artigo 62 da Constituição da República Federativa de 1988 (CFRB/88).

Segundo o regramento constitucional, as MPs são atos normativos dotados de força de lei, editados pelo Presidente da República e submetidos à apreciação do Congresso Nacional. Embora trate-se de ato emanado pelo Poder Executivo, existem pressupostos constitucionais de cunho formal e material que devem ser observados para a validade da medida provisória.

Em primeiro lugar, a edição de uma MP deve compreender um contexto de “relevância” e “urgência”, o que demonstra o caráter excepcional e emergencial do ato normativo.

Observados tais pressupostos, as medidas provisórias produzem efeitos imediatos a partir de sua publicação. Todavia, a sua eficácia é limitada no tempo: 60 (sessenta) dias prorrogável uma vez por igual período, intervalo de tempo no qual a MP precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para fins de conversão em lei.

Se expirado este período sem a apreciação da medida provisória, opera-se a rejeição tácita da mesma, devendo ser editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional, a fim de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP (art. 62, §3º, CRFB/88). A Constituição Federal prevê apenas uma possibilidade de suspensão desse prazo: durante os períodos de recesso do Congresso Nacional (art. 62, §4º, CRFB/88).

De acordo com a terminologia constitucional, as MP possuem força de lei, muito embora não compartilhem desta natureza jurídica formal. Portanto, desde a sua publicação e entrada em vigor, podem alterar o conteúdo de uma lei ordinária formal. Entretanto, de acordo com o STF, MP não opera a revogação de uma lei anterior, mas apenas a suspensão temporária de seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Com efeito, aprovada a MP pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar a lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, voltará a ter eficácia.

Alvo de muitos questionamentos, a MP 927 perdeu a validade neste domingo próximo passado (19/7)

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perdeu a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.

Antes mesmo da edição da MP 927, as propostas apresentadas pelo Ministério da Economia gerou divergências de opiniões entre os operadores do direito, reportados nas mais diversas publicações especializadas. O texto editado pela Presidência da República também gerou controvérsias entre parlamentares e entidades de classe, que entraram com uma série de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.  A corte acabou suspendendo dois artigos da medida provisória.

No Senado Federal, também não houve consenso sobre a MP 927. O presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar a MP da pauta de votação após consultar lideranças partidárias. Os senadores apresentaram mais de mil emendas ao texto, que já havia passado por alterações na Câmara dos Deputados.

Do ponto de vista SARS-Cov-2_Coronavírus_Covid-19,  a queda da MP 927 será prejudicial tanto para trabalhadores como para as organizações. Neste vôo  cego, onde ainda imperam mais dúvidas do que certezas, onde a negação da ciência beira a irresponsabilidade, o comportamento humano é a única ferramenta capaz de nos tirar deste estado de sofrimento coletivo. A regra imposta pela lei é a principal esperança de retenção ou contenção do coronavírus. Medidas sanitárias e saneantes é a melhor estratégia. A MP 927 assegurava a sociedade aturdida um lenitivo para o sofrimento coletivo, ainda que não suficiente e reparadora. Urge que outros caminhos possamos encontrar. Sem dúvidas, estrategicamente, todos eles passam pela decisão política.

“O Senado, ao deixar de votar a referida medida provisória, põe em xeque o próprio crescimento da economia do país e a retomada gradual de postos de trabalho, na medida em que as empresas precisam de uma legislação mais contemporânea para lidar com um momento de total anomalia. A legislação trabalhista, tal como posta hoje sem a MP 927, pode dificultar a lida com a atual situação de excepcionalidade. Infelizmente, aplicar a CLT, para enfrentar as consequências ocasionadas pela Covid-19, pode desestimular a abertura de postos de trabalho, inclusive incentivando as rescisões contratuais daqueles restantes ainda no país.

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:

Teletrabalho

– O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.

–  O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.

–  O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

Férias individuais

– A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.

–  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.

–  Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.

–  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

Férias coletivas

– A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
– As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.

– O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados
– O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

Banco de horas

– O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

Segurança e saúde do trabalho

– Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
– Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

Fiscalização
– Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico Repórter Rafa Santos

Somente a busca sistemática e continua poderá assegurar padrões consolidados de melhorias em SST.

Pedro Valdir Pereira
Consultor de Saúde e Segurança do Trabalho
Instrutor de Treinamentos Credenciado pelo Corpo de Bombeiros/ RS Matrícula  000185/2011 e  00379/2013
Técnico Internacional em Emergências Químicas  – Especialista  pela NFPA 472 – HazMat Technician Standard  for Professional Competence of Responders to Hazardous Materials Incidents – Technician Level – transportation technology center, University of Texas – inc. USA
Safety Technician – Ergonomics, Occupational hygienist, Health and Safety
Delegado Eleito para representar o RS na Conferência Nacional de Defesa Civil – Brasília em NOV 2014

 

 


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