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Foi editada no último dia 11 de novembro a Medida Provisória (MPv) nº 905/2019, decisão que cria o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e faz modificações na legislação trabalhista e previdenciária (CLT, Lei nº 605/49, Lei nº 10.101/2000, Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, entre outras).

A nova carteira de trabalho, principal mudança da nova medida provisória, será exclusiva para novos postos de trabalho, para jovens em primeiro emprego com idade entre 18 e 29 anos, mediante contrato de prazo determinado de até 24 meses, em qualquer atividade, inclusive para substituição transitória de pessoal.

Não serão considerados como primeiro emprego vínculos de trabalho anteriores de aprendizagem, em contrato de experiência, de trabalho intermitente e de trabalho avulso. De acordo com a MPv, será permitida a contratação nessa modalidade até dezembro de 2022, ficando assegurado o prazo de 24 meses mesmo se o contrato ultrapassar dezembro de 2022.

A medida também prevê alterações nas regras para o trabalho em domingos e feriados, respeitando-se no mínimo 1 descanso no domingo a cada 7 semanas para a indústria, e 1 a cada 4 semanas para os setores de comércio e serviços. Quando houver trabalho em domingo ou feriado, o empregado terá remuneração em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga.

Entre outras mudanças previstas pela medida, estão a extinção da multa rescisória adicional de 10% sobre o FGTS e novas regras para a concessão de benefícios como auxílio alimentação, participação nos lucros e resultados.

No momento, a MPv aguarda apreciação do Congresso Nacional, o que deverá fazer em até 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias automaticamente. Para saber mais sobre a medida e conferir outras determinações do documento, clique no link abaixo.

CNI QUADRO COMPARATIVO MP 905 X LEGISLAÇÃO


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