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Depois de meses de indefinições e adiamentos, o Senado Federal votou nesta quarta-feira (26/08), a medida provisória nº 959/2020 que, em seu art. 4º, adiava para 2021 o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A MP foi aprovada no plenário, porém, em nota oficial do Senado, o artigo 4º foi considerado prejudicado, e assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. Porém, isso ainda não significa que a LGPD entrará em vigor imediatamente. Segundo aponta o Senado, a lei só poderá entrar em vigor após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal:

“Art. 62 (…)12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.”

Assim, ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.


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