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PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 –

Publicada hoje, 30/06/2020, no DOU,  a PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

Baixe o documento oficial e saiba mais: PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional:


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