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Agentes da LINACH e o DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Os agentes da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para. Humanos) são substâncias químicas potencialmente cancerígenas, isto é, que podem causar câncer e compõem a lista LINACH, que por sua vez é baseada na IARC ((International Agency for Research on Cancer) /Agência Internacional para Pesquisa em Câncer, que pertence a OMS (Organização Mundial de Saúde das Nações Unidas).

A Lista LINACH é composta por 3 grupos de agentes, classificados de acordo com o seu potencial de causar câncer em humanos, como segue:

  • Grupo A – Comprovadamente causam câncer
  • Grupo 2A – Provavelmente causam câncer
  • Grupo 2B – Possivelmente causam câncer
Mas afinal qual a relação da LINACH com o Decreto 10.410?

A relação é muito grande uma vez que este decreto altera o Decreto 3048/99 que regulamenta as condições de aposentadoria especial relacionada aos agentes da LINACH.

Como assim?

O Decreto 10.410, publicado dia 01/07/2020,  altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e traz importantes mudanças na área da previdência social, afetando diretamente a área de SST, onde o uso de softwares especializados e dedicados à área, será um diferencial para o gerenciamento, como exposto abaixo na leitura de parte do decreto.

Um dos pontos que terá um impacto importante é referente ao artigo 68 relacionado aos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV.

Relativo aos agentes da LINACH, a grande mudança trazida pelo Decreto esta relacionada a exposição do trabalhador ao agente, que antes só sua presença bastava para ensejar a aposentadoria especial, e agora com a publicação do Decreto 10.410, esta condição altera para uma avaliação onde diz que quando adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.  

Esta mudança terá um grande impacto não só nas avaliações, mas também na parte jurídica e financeira da empresa uma vez que alterará a base de cálculo.

Verifiquem abaixo detalhadamente os pontos citados da  redação do DECRETO 10.410, relacionados a este tema:

  • 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV.
  • 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição:

I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de

agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;

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  • 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
  • Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
  • 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.
  • 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.

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  • A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.
  • 9º Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS.
  • 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia.

………………………………………………………………………………………………………………………….

  • 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê- los.” (NR)

 

 


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