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Não é de agora: desde Janeiro de 2019, a Portaria ME Nº 9/2019 estabeleceu reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, incluindo, no Artigo 9º, Inciso IV, aumento do valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS.
Segundo o texto da Portaria, publicada no Diário Oficial da União, este reajuste refere-se a multas aplicáveis para quem deixar de elaborar ou manter atualizado documentos referentes ao RPS e/ou INSS, incluindo documentos encaminhados em desacordo com o LTCAT.

O reajuste prevê valores de R$ 24.112,64 a R$ 241.126,88 por evento/documento em desacordo. Ou seja: se um erro ou descuido pode custar muito, imagine vários deles!

Que descuidos podem ser estes? Confira o que diz a portaria:

Art 283 I letra h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e

Art. 283 II letra n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

O documento completo pode ser lido, originalmente, aqui.

Como evitar tais erros ou descuidos e, por consequência, as possíveis multas aplicáveis?

Em primeiro lugar, faça a gestão adequada destes documentos (registros). Garanta que a informação anexada aos documentos seja qualificada e segura.

Utilize um bom software de gestão de SST, dotado de campos, regras e funcionalidades que permitam auxiliar no gerenciamento, pela empresa, do preenchimento das informações relativas ao LTCAT e/ou PPP.

Mas lembre-se: o software é unicamente a ferramenta. Ele se alimenta da informação que a empresa insere em seus campos, logo, a acurácia desta informação é que garantirá conformidade com as regras e exigências documentais do ME, evitando eventuais penalizações e aborrecimentos.

A RSData oferece um sistema que pode ajudar muito neste sentido. Conheça!

 

 


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