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O Ministério da Economia submeteu à consulta pública a proposta de consolidação de portarias que regulamentam a legislação trabalhista e a proposta de consolidação de portarias que disciplinam procedimentos, programas e condições de Segurança e Saúde do Trabalho.

O texto da proposta pode ser acessado no link: http://participa.br/secretaria-de-trabalho. Por este mesmo link, é possível realizar contribuições diretamente no documento eletrônico, até o dia 18/11/2019.

O e-mail cgnormas.strab@mte.gov.br fica aberto exclusivamente para envio de dúvidas. Sugestões encaminhadas pelo e-mail não serão consideradas.

 

Confira nos anexos os documentos oficiais sobre a consolidação das portarias acima citadas. Consolidacao_Portarias_Legislacao Trabalhista

Consolidacao_Portarias_SST


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