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A recente Medida Provisória 927, editada pela Governo Federal, gerou discussões ao trazer diversas determinações para as relações de trabalho durante a pandemia do Novo Coronavírus. Umas das mais controversas, no que tange à Saúde e Segurança no Trabalho, foi o artigo 29, que dizia que os casos de doença ocorridas por contaminação ao Coronavírus não serão considerados como doença do trabalho, a menos que haja nexo causal, como por exemplo, profissionais que trabalham em hospitais.

A MP foi analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 29 de abril de 2020, e o órgão derrubou 2 artigos da referida MP – uma delas sendo o artigo 29. Em suma, trabalhadores ativos que se contaminarem com o Coronavírus, mesmo fora do ambiente de trabalho, podem enquadrar a doença como ocupacional.

Agora, como podemos avaliar os impactos desta decisão do supremo em sua empresa, e como lidar com isso da melhor maneira possível, ainda mais com uma doença ainda pouco conhecida, em que o nexo causal é difícil de ser determinado, principalmente em profissões fora do ramo da saúde.

Contudo, é importante frisar que a decisão do STF não quer dizer que automaticamente o empregado doente por contaminação ao coronavírus terá a doença reconhecida como ocupacional. Entretanto, existe um risco jurídico para as empresa com a não-necessidade do nexo causal, que dará mais facilidade em classificar a doença como ocupacional.

Segundo aponta o artigo 20 da Lei 8.213/1991, doenças endêmicas não podem ser consideradas doenças de trabalho, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Dessa forma, o empregado deverá provar a existência do nexo causal entre a contaminação pelo covid-19 e o trabalho desempenhado, para que fique caracterizada a doença do trabalho.

Se não houver a prova robusta do nexo causal entre a doença do covid-19 do empregado com seu trabalho executado, ela não será considerada como sendo adquirida no trabalho. Seu afastamento do trabalho para a Previdência Social será feito pelo código B-31 (auxílio doença comum). Isto é, o afastamento se dará em virtude de doença não vinculada ao trabalho.

A nova determinação do STF agora coloca a responsabilidade na mão do empregador. Em uma situação como essas, se torna mais importante do que nunca a responsabilidade da empresa em estabelecer processos de segurança e análises de contaminação, criando provas para a inexistência do nexo causal, em situações onde o trabalhador venha a contrair o Covid-19 fora de seu local de trabalho.

Em documento para os empresários enviado na semana passada, a FIESP listou alguns cuidados a serem seguidos pelos profissionais de SST das empresas, a fim de se resguardar frente à esta mudança na legislação.

(a) se for possível, entrevistar o empregado na entrada da empresa sobre eventuais sintomas, inclusive com aferição da temperatura, preferencialmente por termômetro de aproximação;
(b) fornecer máscara e álcool gel para os empregados (obrigação legal para o Estado de São Paulo);
(c) adotar o distanciamento de 1 (um) metro entre os empregados, nos postos de trabalho, refeitório, transporte da empresa, etc;
(d) alternar horários de entrada e saída do trabalho, para evitar aglomerações;
(e) manter ambientes arejados e com limpeza reforçada; e
(f) orientar os empregados sobre a prevenção e formas de evitar a contaminação pelo vírus, de forma ostensiva, de preferência com cartazes, e-mail, ou outros meios de divulgação, sobre higiene e segurança no trabalho, como lavar as mãos, utilizar e descartar os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), utilização de sanitários, refeitórios, áreas de uso comum, etc,

Neste ponto, a entidade também recomenda que o empregador produza prova documental das medidas adotadas para prevenção do contágio entre os empregados. Para tanto, poderá aderir, quando possível, a outras medidas sugeridas abaixo:

(a) reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, a cada mês, certificando-se, em ata, que os procedimentos adotados pelo empregador se mostraram adequados e suficientes para a proteção dos empregados;
(b) reunião dos Médicos do Trabalho e Engenheiros de Segurança do Trabalho, a cada mês, registrando-se, em ata, os procedimentos adotados e que estes se mostraram adequados e suficientes para a proteção dos trabalhadores.
(c) apresentação pelo SEMST (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), em reunião extraordinária da CIPA, das medidas que a empresa está adotando, consignando-se em ata sua eficiência para a proteção; e
(d) elaboração de relatório para cada empregado contaminado pelo coronavírus, a fim de

– elencar as medidas preventivas adotadas pela empresa, bem como demonstrar que o empregado tinha ciência delas e que foi orientado e fiscalizado quanto ao seu cumprimento;
– comprovar que não tinha ciência de contato no local de trabalho com pessoa que se soubesse contaminada ou com suspeita de contaminação;
– relatar que outros empregados que trabalhavam no mesmo local não foram contaminados;
– provar que o empregado foi imediatamente afastado do local de trabalho assim que o empregador tomou ciência de sua contaminação.


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