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Quem tem empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa ter o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Estes dois documentos são obrigatórios para que as empresas atendam a Lei 8.213 de 1991 e a NR 9.
Mas… Você sabe a função de cada um deles?

O LTCAT, estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vale para registrar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos funcionários. Ele fornece o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais das atividades realizadas pelos trabalhadores, para fins de aposentadoria especial futura.

Este documento é um laudo técnico que segue instruções e normativas do INSS (legislação previdenciária). Ele deve ser integrado ao PPRA para evitar divergências de conteúdo que possam levar a ações trabalhistas ou tributárias. No entanto, o LTCAT não é utilizado para orientar ações preventivas, nem para justificar o pagamento ou o não pagamento de adicional de insalubridade, que é função de outro documento: o Laudo Técnico de Insalubridade.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deve conter o planejamento das ações da empresa para melhorar o ambiente de trabalho, com metas e prioridades definidas. E visa preservar a saúde e a integridade dos funcionários através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes, como ruídos, calor, frio, radiações, poeiras, bactérias, fungos, entre outros.

O PPRA também é utilizado para identificar riscos ambientais para fins de aposentadoria especial. E vale ressaltar que cada estabelecimento, ou filial da empresa, deve elaborar seu próprio programa.

Resumidamente, o LTCAT retrata a realidade dos agentes agressivos da empresa e o PPRA promove um planejamento da ação para minimizar ou neutralizar os efeitos destes agressores. Ou seja, um faz um panorama atual do ambiente, enquanto o outro traça um mapa a ser seguido para minimizar ou prevenir efeitos nocivos do local.

Outra diferença importante é em relação ao responsável pela elaboração. Enquanto o PPRA pode ser preparado por qualquer pessoa indicada pelo empregador, o outro é confeccionado por médicos do trabalho, engenheiro ou segurança do trabalho.

Por fim, os dois documentos devem ser atualizados pelo menos uma vez ao ano. E em caso de mudanças no ambiente, nas condições de trabalho ou na introdução de novos cargos e funções, ambos os instrumentos devem ser refeitos.


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