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Alguns meses depois de anunciar que faria atualizações nas Normas Regulamentadores (NRs), Governo publica alterações nos textos das NR-1, NR-2 e NR-12. Algumas modificações foram significativas, mas esperadas

Os novos textos publicados estão de acordo com as minutas divulgadas há alguns meses.

A intenção do Governo é modernizar a legislação.

As primeiras impressões desse processo, no entanto, vêm dividindo opiniões entre os profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Alguns temem, outros são favoráveis aos resultados iniciais desse processo de modernização das NRs.

 

O Governo vem anunciando modernizações nas Normas Regulamentadoras (NRs)

Desde os primeiros dias, este Governo vem anunciando reformas e propondo um processo de modernização da legislação e forma de atuação do estado. Um dos objetivos  é alcançar um sistema normativo íntegro, harmônico, moderno e com conceitos claros.

Já era sabido que as NR-1 e NR-12 estavam em fase de publicação, bem com o teor de algumas modificações.

As alterações nas Normas Regulamentadoras, que  iniciaram pelas NR-1,  NR-2 e NR-12, seguirão o cronograma abaixo:

 ATUALIZAÇÕES NAS NORMAS REGULAMENTADORAS - RS DATA

 

Principais Mudanças na NR-1

As modificações na NR-1 trazem, especialmente, modernização dos regramentos relacionados à capacitação do trabalhador e tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP.

A  Portaria 915 de 30/07/19, que prova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais, traz um erro em sua publicação oficial (hoje, 31/07 às 19h). No seu item 1.4.1, onde lê-se “Cabe ao empregado:”, deveria ser “Cabe ao empregador:”. Afinal, o item 14.2 trata das responsabilidades do trabalhador.

O Anexo II da Portaria 915 de 30/07/19  também revoga alguns itens de diversas Normas Regulamentadoras. A maior parte dessas alterações dizem respeito aos requisitos de treinamentos, especialmente  EAD e semipresenciais , bem como responsabilidades no cumprimento das NRs.

As principais modificações na NR-1 foram:

  • Treinamentos – o texto da nova NR-1 incorpora a Nota Técnica 54/2018 sobre Capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho pela modalidade de ensino a distância (EaD) e semipresencial. Outra alteração importante foi a previsão de aproveitamento de treinamentos entre organizações.
  • Declaração de informações de SST – As organizações devem prestar informações de Segurança e Saúde no Trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela Secretaria do Trabalho. Tudo indica que este modelo de declaração a ser aprovado estará no novo eSocial.
  • PPRA – O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem não possuírem riscos químicos, físicos e biológicos, ficarão dispensados de elaboração do PPRA.
  • PCMSO – O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do PCMSO.

Na prática, não muda muito coisa em relação ao PCMSO e PPRA.

No PPRA, por exemplo, só é exigida a avaliação dos riscos ambientais (físico, químico e biológico). Se a empresa não possui estes riscos, é plausível que o programa seja dispensado para os pequenos empregadores sem riscos.

O mesmo ocorre com o PCMSO. Se não há riscos ambientais e ergonômicos, o programa poderia se resumir a simples programação dos exames ocupacionais. Não seria preciso de um programa para estipular os exames, basta fazer um controle de acordo com a periodicidade prevista pela NR-7.

NR-2 é revogada!

O Governo anunciou a revogação da NR-2 Inspeção Prévia. O texto da NR-2 que estava em vigor, até então, exigia que “todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb“.

A revogação da NR-2 não trará alterações na prática no dia a dia da área de SST. As exigências da NR-2 não eram cumpridas e tampouco havia, por parte da fiscalização do trabalho, exigência pelo seu cumprimento.

O objetivo da extinção é reduzir a burocracia para os empreendedores brasileiros, segundo afirma o Governo.

 

A NR-12 também é alterada

A revisão da NR-12 ocorrida em 2010, trouxe requisitos de difícil execução. Segundo a comissão tripartite, responsável por aprovar as alterações nas NRs,  o texto da NR-12 de 2010 era complexo, de difícil execução e não está alinhado aos padrões internacionais de proteção de máquinas.

O novo texto da NR-12 foi publicado através da Portaria 916, de 30/07/2019.

Em alguns casos, empresários reclamam que houve até perda de garantia pelo fabricante devido a adulterações no maquinário original.

De acordo com o Governo, as alterações trazidas pela nova NR-12 buscam:

  • Assegurar o alinhamento do País com as normas técnicas nacionais e internacionais
  • Flexibilizar a aplicação com mais opções técnicas
  • Diferenciar máquinas novas e usadas para alguns requisitos,
    respeitando as características construtivas
  • Incorporar itens que garantem mais segurança jurídica
  • Indústria 4.0 e robótica

Um estudo realizado pelo Ministério da Economia, aponta que a revisão da NR-12 tende a reduzir em até R$ 43,4 bilhões os custos relacionados à adequação de máquinas  para  indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial.

 

O que esperar das novas alterações?

Até agora, as alterações apresentadas vêm em tom equilibrado, com certa racionalidade. As próximas alterações devem seguir no mesmo tom.

O Governo, por sua vez, não vinha contribuído para o andamento maduro e tranquilo do processo de modernização. A comunicação por parte de membros do alto escalão tem sido um tanto infeliz, causando incertezas desnecessárias sobre o futuro da SST.

Por isso, esperamos que haja melhor diálogo com a sociedade durante este duro e necessário processo de modernização.

As alterações trazidas, em sua grande maioria, foram positivas até agora. Deixar nossa legislação ultrapassada mais enxuta e atual é uma atitude sempre bem-vinda.

Cabe a nós, profissionais da área de SST, participar da discussão e contribuir para que as mudanças continuem sendo feitas com clareza e racionalidade.

O cronograma de consulta pública já foi divulgado, todos podem participar através do site http://participa.br/profile/secretaria-de-trabalho.

 

Material escrito por:

Eder O. Santos

Professor e consultor em SST.
Fundador do site sstonline.com.br

Currículo:
Administrador, Professor e Consultor em gestão de SST
Especialista em Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial
Fundador do site www.sstonline.com.br
Autor do livro digital “Guia de SST para o eSocial”.


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Deixe seu comentário 3 comentários

  • As alterações trazidas, em sua grande maioria, foram positivas até agora. Deixar nossa legislação ultrapassada mais enxuta e atual é uma atitude sempre bem-vinda. Essa sua fala acima eu concordo, até por que a nossa legislação não era cumprida devidamente, quem sabe agora “MODERNA E ENXUTA”, será tudo que queremos é não vê os empregadores se beneficiando e o empregado se machucando. Pois infelizmente se de fato houvesse interesse no contexto geral para melhorar a vida do mais necessitado, todo profissional estaria de acordo. Deixe aqui minha preocupação com o futuro de todo serviço de STS que foram anos para aprimorar, adequar, para agora não ninguém para fiscalizar, pois conseguiram ao longo de anos não fazer nada no MTE, exemplo concurso, os auditores se aposentaram e não havia substituição.

  • Ótimas observações publicadas pela RS Data. Simples e objetiva.

  • Marcos André disse:

    Pertinente algumas colocações sobre a nova redação da NR1. Outros pontos favoráveis apontados como o fim da exigência do PPRA e PCMSO, discordo, pois, em linhas gerais, ninguém nunca aplicou de fato a essência dos Programas previstas pelo legislador e por isso ambos acabaram sendo marcados como algo que “custa” à empresa e poderia ser descartado. Entendo que ambos os programas são a base para todas as ações em Segurança e Medicina do Trabalho. Há que se ter um começo e uma sequência. Condeno veementemente a prática do ASO avulso, por não permitir uma sistematização correta e estruturada das informações. Digo sempre que a Segurança do Trabalho não é encarada como uma ciência. Há uma banalização tremenda na formação de profissionais para composição do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança. É tamanha que até profissionais de outras áreas, com formação diversa à SST se aventuram em uma matéria que é específica. Temos muitos desafios pela frente na área de SST. Um deles é essa marcação de posição e reserva de mercado necessária, como em todas as profissões.

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