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Quando se fala em Segurança e Saúde do Trabalho(SST), duas letrinhas não saem da cena: NR. A sigla para Norma Regulamentadora remonta aos primórdios das leis trabalhistas brasileiras, nascidas a partir da lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

O art. 200 da CLT estabelece ao Ministério do Trabalho a função de criar as disposições complementares às normas relativas a SST. E, a partir disso, em 1978 o MT aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as NRs pertinentes a esta área.

De início, 28 NRs foram aprovadas, segundo a Portaria nº 3.214. Hoje, já são 37 NRs – todas de observância fundamental para quem tem empregados regidos pela CLT, mas, mais do que isso, para quem e importa com a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.

Vamos às norma regulamentadoras

NR-01

Refere-se à disposição geral das NRs e reafirma a importância da observância de todas elas, lembrando, no item 1.9, que o não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho poderá resultar em penalizações.

NR-02

Define que todo estabelecimento novo deverá, previamente ao início de suas atividades, solicitar aprovação das instalações ao órgão regional do MTE, bem como emissão do CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). Também discorre sobre necessidade de comunicação, pelas empresas, ao órgão regional do MTb, sempre que forem feitas modificações substanciais nas instalações.

NR-03

Trata de embargos ou interdições. Define situações emergenciais nas quais as organizações se sujeitam a paradas totais ou parciais de suas obras, sejam elas quaisquer serviços de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.

No embargo da obra, somente podem ser executadas atividades para corrigir as situações que geraram o embargo.

NR-04

stabelece que as organizações que tenham empregados regidos pela CLT constituam o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, de acordo com o grau de risco de sua atividade principal, bem como do número de empregados. A finalidade é criar um ambiente de trabalho mais seguro e salubre, protegendo a integridade dos trabalhadores no exercício de suas atividades.

NR-05

Esta norma trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e determina que esta seja formada em qualquer empresa que tenha a partir de 20 empregados.

NR-06

Determina que as empresas forneçam, obrigatoriamente e de forma gratuita, os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados ao risco do trabalho desenvolvido. Também estabelece que os EPIs estejam sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento.

NR-07

Exige a criação, pelos empregadores, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, que deverão ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

NR-08

Tratando de edificações, esta NR estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nestas para que haja segurança e conforto aos trabalhadores.

NR-09

Esta fala do famoso Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. No item 9.1.1, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, com intuito de garantir a integridade, tanto dos trabalhadores, quanto dos recursos ambientais, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais no ambiente de trabalho.

NR-10

Com o objetivo de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em atividades direta ou indiretamente ligadas a instalações elétricas e serviços com eletricidade, define os requisitos e condições mínimas para execução de tais ações, bem como medidas de controle e sistemas preventivos.

NR-11

Prevê obrigações de segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. A meta é assegurar resistência, e conservação dos equipamentos, bem como a segurança de quem trabalha neles ou os utiliza.

NR-12

Aborda a segurança dos trabalhadores envolvidos no projeto e uso de máquinas e equipamentos. Determina regularização da fabricação, importação, venda, exposição e cessão a qualquer título.

NR-13

Esta norma envolve os requisitos mínimos de segurança para gestão de tanques metálicos de armazenamento, caldeiras a vapor, vasos de pressão e tubulações de interligação. Define regras de instalação, inspeção, operação e manutenção.

É preciso, de acordo com esta norma, ter treinamento e certificado específicos, que precisam ser renovados a cada dois anos.

NR-14

Norma voltada a recomendações de instalação, construção, uso e manutenção de fornos industriais em ambientes de trabalho.

NR-15

Descreve as atividades, operações e agentes insalubres, de qualquer natureza ou ambiente que possa trazer risco a saúde dos trabalhadores.

NR-16

Regulamenta atividades e operações consideradas perigosas e estipula as recomendações prevencionistas para tais. Também determina o adicional de 30% sobre o salário para trabalhadores que, no exercício de seu trabalho, vivenciem condições previstas como periculosidade. O anexo nº1 e no nº2 da NR-16 trazem a descrição de que condições e trabalhos podem ser enquadrados como sendo de risco.

NR-17

Cria parâmetros de ergonomia para melhorar o conforto, garantir segurança e saúde no exercício das funções no ambiente de trabalho.

NR-18

Específica para a Indústria de Construção, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização para prevenção e controle voltados à segurança nos processos, condições e ambiente de trabalho.

NR-19

Cria regras para depósito, manuseio e armazenagem de explosivos. Vale ressaltar que toda atividade ligada a explosivos é considerada de alto risco e, por este motivo, precisa considerar sempre também a NR-16.

NR-20

Define o que é entendido como “líquido combustível” (aqueles com ponto de fulgor igual ou superior a 70ºC e inferior a 93,3ºC). Regulamenta os procedimentos exigidos nos casos de armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, focando a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos.

NR- 21

Torna obrigatória a implantação de abrigos para proteger trabalhadores que atuem a céu aberto contra condições de mau tempo intensas, tais como vente ou chuva forte, tempestade, furacão, seca etc

NR-22

Voltada a atividades de mineração, estabelece preceitos a serem observados na organização e ambiente de trabalho deste ramo para assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores.

Importante lembrar que ações da área de mineração também requerem atendimento à NR-07, já que tanto a empresa atuante, quanto o Permissionário de Lavra Garimpeira, precisam elaborar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO.

NR-23

Define medidas de proteção contra incêndios e deve ser levada em conta por empresas de todos os ramos.

NR-24

Estabelece as condições sanitárias, de conforto e usabilidade mínimas em locais como instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e refeitórios.

NR-25

Refere-se à destinação de resíduos industriais. Proíbe o lançamento ou liberação destes resíduos, quando considerados contaminantes, nos ambientes de trabalho ou quaisquer outros ambientes não adequados. Envolve contaminantes gasosos sob a forma de matéria ou energia, de acordo com os preceitos estabelecidos pela NR-15.

NR-26

Fixa as cores que devem ser usadas para identificar equipamentos de segurança, delimitar áreas, identificar canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases, com foco na advertência sobre riscos e prevenção de acidentes, contaminações ou outros agravos à segurança e saúde dos trabalhadores.

NR-27

Esta norma, que tratava do Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB, foi revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008

NR-28

Em caso de visitas de agentes fiscais, é esta norma que determina os critérios de fiscalização e de aplicação de penalidades/multas. Versa sobre os prazos que devem, eventualmente, serem aplicados pelo agente fiscal, bem como sobre as regras para interdição de locais de trabalho.

NR-29

Regula os critérios para prevenção de acidentes e doenças relacionados ao ambiente de trabalho, além de tratar dos primeiros socorros a serem prestados a acidentados, no âmbito de atividades portuárias.

NR-30

Voltada a segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários e que realizem trabalhos a bordo de embarcações, define critérios de proteção e regulamentação das condições de trabalho.

NR-31

Define preceitos para segurança e saúde dos trabalhadores e do meio-ambiente em atividades ligadas a agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

NR-32

Voltada a área da saúde, visa a cuidar da saúde dos profissionais deste segmento. Não se restringe ao setor hospitalar, mas a todos enquadrados no segmento Saúde, incluindo Ensino e Pesquisa. Por esta NR, há critérios de responsabilidade compartilhada entre empregador e empregado.

NR-33

Foco em espaços confinados, visa a definir os critérios que determina a definição de tais espaços, bem como cria mecanismos para avaliação, monitoramento e controle de riscos envolvidos nestes locais.

Pela NR, espaço confinado é todo aquele não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, com ventilação insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

A norma demanda um treinamento ou curso específico, que tem validade de um ano, sendo necessária reciclagem a cada vencimento.

NR-34

Estabelece requisitos mínimos e medidas protetivas à segurança e saúde dos trabalhadores, bem como ao meio ambiente, nas atividades relacionadas à indústria de construção e reparação naval.

NR-35

Voltada a regras para garantia de segurança no trabalho em altura, envolve o planejamento, a organização e a execução deste tipo de atividade. É focada em todos os trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com este tipo de ação e requer treinamento ou curso específico, que precisa ser revalidado a cada dois anos.

NR-36

Estabelecer requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento de riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. Voltada a garantir a segurança e saúde de quem trabalha na área,

NR-37

Cria requisitos mínimos para garantia da segurança, saúde e condições de trabalho em plataformas de petróleo em operação em águas brasileiras.

É uma lista extensa, mas fundamental, para que se alcance excelência em segurança e saúde nos ambientes de trabalho. Assim como as atividades e modelos de trabalho, as regras para este âmbito também evoluem, e nada impede que o futuro nos reserve mudanças, acréscimos e outras inovações nas NRs e outros instrumentos de SST.

Por enquanto, a lista de NRs é esta acima, e ficar atento a ela garante não apenas boas condições de trabalho, mas também segurança para o empregador, que tem mitigados os riscos de penalizações.

Conhecimento, neste caso, é primordial para todos: empregados, empregadores e sociedade em geral.


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