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Alterações em relação à Norma Regulamentadora NR-3, sobre embargo e interdição, foram recentemente publicadas no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia.

O que muda na NR 3?

O objetivo da modificação é promover a modernização das NRs – normas reguladoras – em vigor, em um processo que prevê a revisão de todo o conteúdo. No geral, este processo é positivo e simplifica o entendimento, mas aumenta muito a responsabilidade empresarial, exige treinamento para a adequação e, ainda assim, há ressalvas a serem levadas em conta quanto a NR-3.

“A NR-3 é preocupante, em vários posicionamentos, porque é interpretativa, e não impositiva.  Em geral, as normas devem indicar o que fazer, e não como fazer, o que é demandado/exigido”, afirma Sergio Ussan, Engenheiro Civil e especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Segundo ele, o cenário criado pela NR3 pode gerar interpretações diversas, dependendo de quem analisa a norma. Isso vale, inclusive, para a interpretação do fiscal – o que, na avaliação do especialista, pode ser complexo, já que estamos falando de casos que podem resultar na interdição, embargo e paralisação de operações, no pior dos casos.

Como exemplo, podemos pensar em um fiscal muito bem-intencionado, que assiste ao jornal ao meio-dia e se depara com a notícia que uma criança ou empregado caiu de uma sacada. Aquilo fica em sua cabeça e pode afetar sua avaliação de qualquer estrutura semelhante ao longo do dia ou próximos dias. Ele tenderá a achar que as sacadas, mezaninos, guarda-corpos, são, de maneira ampla, perigosos.

Então, este mesmo fiscal, ao fiscalizar uma empresa ou obra, encontrará estruturas assim às quais o engenheiro responsável terá acreditado serem seguras, satisfatórias, pois seguiram a norma em sua construção. Entretanto, o fiscal influenciado pelas notícias e por sua percepção poderá ter outra interpretação, acreditando que as sacadas oferecem o risco grave iminente e notificar a empresa/obra por isso.

“Trata-se de interpretação pessoal, e isso é arriscado. Toda revisão, mudança, evolução nas normas, em função de enxugar, facilitar e agilizar processos é relevante e bem-vindo, mas, no caso da NR3, será necessário haver treinamento, para que haja uma compreensão do que a norma, de fato, exige, o que precisa ser cumprido e fiscalizado”, finaliza Ussan, que é Integrante do CPN – Comitê Permanente Nacional da NR 18 representando a CNI/FIERGS.

O especialista é também integrante do CPR/RS – Comitê Permanente Regional da NR 18, do Conselho de Relações do Trabalho – CONTRAB/ FIERGS, do Grupo de Estudos do Ambiente do Trabalho GEAT /CONTRAB/FIERGS e do Grupo Técnico da CPRT/SINDUSCON-RS.


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