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A Portaria 9384/20 inclui a atualização da NR28 e homologa a exclusão das 152 ementas do anexo II da NR30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário, conforme publicado na Portaria 1186/18, de 20/12/2018:

“Art. 5º Na data do início da vigência da NR-37, revogue-se a Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010, que aprovou o Anexo II da Norma Regulamentadora 30 – NR-30.”

Entre as 152 ementas revogadas temos 147 de Segurança 5 de Medicina do Trabalho, conforme tabela abaixo:

Na mesma Portaria inclui outras 311 ementas referente à NR37, divididas em 298 de Segurança e 13 de Medicina do Trabalho, porém, somente 3 códigos confirmados. Certamente haverá nova publicação para atualização, sem os quais inviabilizará o trabalho dos AFT – Auditores Fiscais do Trabalho numa eventual diligência. Por descuido ou proposital, não se sabe qual a intenção do Ministério da Economia…

 

Dados de inclusão referente às NRs 3, 10, 15 (anexo 6) e 22:

      INFRAÇÃO
NR SUBITENS CÓDIGO 1 2 3 4
3 3.2.2.1 103008-6       S
3 3.2.2.2 103009-4       S
3 3.5.4 103010-8       S
3 3.5.5 103011-6   S    
10 10.11.1; 10.11.2; 10.11.3; 10.11.4 210191-2     S  
15 – Anexo 6 2.10.1 a 2.10.21 e resp. subitens 115236-0       S
2.12.1; 2.12.1.1 e 2.12.2 115227-0   S    
22 22.6.1.1 322016-8       S

INFRAÇÃO: S = Segurança; M = Medicina

Nota: Não incluídas as novas ementas da NR37

 

Portanto, dentre as 4249 ementas anteriores, houve uma redução de 3,57% sobre o total; passa a vigorar 4097 ementas aplicáveis, considerando-se as 37 Normas Regulamentadoras vigentes, sem contudo haver uma disponibilização do Ementário*, uma ferramenta de aplicação e uso dos Agentes de Fiscalização do Trabalho, de suma importância quanto a sua antecipação e atualização para aqueles que estão sujeitos ao cumprimento do dispositivos legais regulamentares. Um descalabro por parte do governo, que até 2008 mantinha na página oficial à disposição para consulta e, mesmo com a modernização dos aplicativos atuais, deixa os empresários e profissionais de SST (Segurança e Saúde do Trabalho) sem a informação.

Um outro fato relevante, que vale a pena citar, e que poucos perceberam, foi o agrupamento de ementas e uma mudança sutil no quantitativo, na intenção de tentar cumprir a promessa firmada no passado que pretendia reduzir a 10% o total das “regras”, na fala do governo à época.

 

A Portaria SIT 787/18, definiu critérios e uma hierarquia de aplicação legal para cada tipo de NR (Setorial sobrepõe sobre as Especiais que se sobrepõe sobre as Gerais), valendo da mesma forma para os anexos:

“Art. 7º Os Anexos, além da classificação específica das NR às quais pertencem, podem ser classificados segundo Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3.

  • 1º O Anexo Tipo 1 complementa diretamente a parte geral da NR.
  • 2º O Anexo Tipo 2 dispõe sobre situação específica.
  • 3º O Anexo Tipo 3 não interfere na NR, apenas exemplifica ou define seus termos.”

“Art. 8º Em caso de conflito aparente entre dispositivos de NR, sua solução dar-se-á pela aplicação das regras seguintes:

I – NR setorial se sobrepõe à NR especial ou geral;

II – NR especial se sobrepõe à geral.”

Esta definição do critério e padronização, foi um ganho de fato ocorrido. Importante registrar.

 

Enfim, me chama a atenção a letargia como os profissionais de Segurança do Trabalho, salvo exceções, que pouco ou nada se manifesta sobre esse assunto, tendo como a maior preocupação buscar uma forma de aplicar o que foi regulamentado, desprovido de uma análise crítica e falta de percepção de o quanto o governo banaliza questões relativas à área de SST – Segurança e Saúde do Trabalho.

 

Para as mudanças efetivas e aplicáveis, com ganho de fato, temos que elogiar. Porém, para os absurdos e práticas com vieses ideológicos, acredito que temos que causar “fraturas expostas”, parafraseando Alberto Maia em uma recente live o qual reconhece que eventuais falhas existem e a necessidade da crítica para o crescimento e modificações são importantes e necessárias.

 

 

Referências:

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.


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