-- Global site tag (gtag.js) - Google Ads: 800368142 -->
Compartilhe:
  •  
  •  
  •  
  •  

Neste mês iremos conversar um pouco mais sobre as Legislações e o impacto que elas exercem sobre a área de SST (segurança e Saúde do Trabalho), e como devemos proceder quanto ao seu entendimento e utilização. Para iniciar a semana iniciaremos pela Legislação Trabalhista que estava há mais de 40 anos sem ser modificada, e que iniciou seu processo de reestruturação no ano passado, mais precisamente em julho de 2019, iniciando pela NR01

O que significa NR? 

A NR – Norma Regulamentadora não e uma Lei. Isoladamente, não tem forca de lei. Entretanto, ela estabelece parâmetros, critérios que regulamentam uma determinada Lei. Oferece um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos pertinente a matéria (Lei). Na Portaria 3214 de 1978, ela vem regulamentar os requisitos da Lei 6514 de 1977 – Capitulo V da CLT que versa sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

Objetivo da NR – Basicamente, cada NR tem como principal objetivo os itens abaixo:

  • Instruir os empregados e empregadores acerca das precauções a tomar no sentido de promover a saúde, evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
  • Promover e preservar a integridade física do trabalhador;
  • Estabelecer critérios, padrões e procedimentos vinculados a Lei, pertinente à segurança e medicina do trabalho;
  • Instituir e promover uma política de segurança e saúde no trabalho nas empresas.

Restam duvidas a muitas pessoas sobre a importância e aplicação das NRs.  A partir de 08 de Junho de 1978, as primeiras 28 NRs, surgiram em cumprimento das disposições estabelecidas pelo capítulo V, título II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

Em resumo,  estas normas regulamentadoras – ou NRs – definem os procedimentos técnicos aplicáveis concernentes  à segurança e saúde dos trabalhadores, sejam quais forem as suas atividades, funções ou área de atuação. Elas podem definir questões tais como:

– Determinar os deveres e direitos de empregados e empregadores em relação à promoção da saúde, prevenção de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

– Delinear padrões, critérios, metodologias e procedimentos regulatórios em segurança e saúde no trabalho nas empresas.

– Oferecer padrões técnicos aplicáveis para estabelecer controles, prioridades, técnicas e praticas para gerenciamento de riscos ocupacionais e possíveis enquadramentos a Insalubridade ou periculosidade, no que couber.

Atualmente, cerca de 36 normas regulamentadoras estão em vigência (a NR 2 foi extinta), determinadas pela atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão responsável pela criação e fiscalização das determinações nas NRs.

Para saber mais sobre quais são as NRs vigentes, e o que elas determinam, acesse o site do MTE: https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-normatizacao/sst-nr-portugues?view=default


Compartilhe:
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe uma resposta

Open chat
1
Fale com nosso setor comercial! Como podemos te ajudar?