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Por que é importante conhecer as Normas Regulamentadoras e seguir as que são definidas para minha área de atuação? Que benefícios terei seguindo as NRs? Que consequências posso sofrer se não segui-las?

Estas são questões comuns às empresas. No post de hoje, vamos responde-las.

Primeiro: por que é importante conhecer as NRs

Porque as normas regulamentadoras complementam a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazendo obrigações particulares para cada setor ou tipo de trabalho, com objetivo de minimizar os riscos de acidentes, aumentando a segurança e a salubridade dos ambientes laborais.

E, se você conhece a legislação do Brasil, sabe que ela não aceita que você alegue desconhecimento de alguma lei para não cumpri-la. Assim, se sua empresa pecar no cumprimento das NRs que dizem respeito ao seu negócio, estará assumindo um risco legal, pelo qual, caso autuada, terá de pagar mediante as punições cabíveis.

Já tratamos, em um post anterior, sobre o que são as NRs. Mas o conhecimento sobre elas vai além disso: é preciso estar sempre atento, já que as NRs passam por mudanças sempre que se percebe alguma inadequação, necessidade de melhoria, atualização ou simplificação na mesma, e, com isso, quem não acompanha as modificações nas Normas tende a se colocar no mesmo risco de quem não as cumpre em geral.

Ao todo, são 36 NRs. Logo, é bem difícil acompanhar tudo sobre todas o tempo todo. Mas você pode encurtar caminho prestando atenção e buscando informação constante sobre as NRs que tratam diretamente de seu setor de atuação profissional ou da natureza de suas atividades. Por exemplo: se seu trabalho envolve edificações, fique de olho na NR8; se é da área de instalações e serviços em eletricidade, NR 10 para você, se é de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, então é NR11, se lida com caldeiras e vasos de pressão, NR13, se envolve explosivos, a sua NR é a 19, e por aí vai. E é muito comum que mais de uma NR valha para as atividades de uma mesma empresa, já que as Normas cobrem campos bastante diversificados, sempre com o intuito de diminuir as ameaças de acidentes e melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Ah, e isso não vale somente para empresas privadas: para os órgãos públicos as NRs também são aplicadas, e o não cumprimento das mesmas pode incorrer em sanções sobre tais órgãos.

O que ganho cumprindo as NRs?

Em primeiro lugar, você ganha em conformidade, mantendo sua empresa sempre em linha com as obrigatoriedades legais no campo da Segurança e Saúde do Trabalho.

Cumprindo as Normas Regulamentadores, você protege colaboradores e empresa. Diminui os riscos de acidentes de trabalho e, consequentemente, melhora a qualidade de vida de suas equipes e a segurança legal de sua companhia, evitando eventuais medidas punitivas.

 

Que consequências posso sofrer se não cumprir as NRs?

Diversas. Entre elas, multas.

Toda empresa, privada ou pública, que admita profissionais por meio da CLT está obrigada a cumprir as determinações das normas regulamentadoras, em sua versão mais atual.

A organização que não seguir as NRs determinadas para seu segmento poderá sofrer multas e interdições, seja de equipamentos, máquinas, prédios.

Sem falar que, ao não cumprir uma ou mais NRs, você corre o risco de expor seus funcionários a acidentes ou problemas de saúde, o que poderá acarretar consequências como danos aos recursos humanos e a responsabilização da empresa por tal, gerando processos e punições ou indenizações na área trabalhista.

Isto para não falar no dano à reputação: uma empresa atingida por acidentes de trabalho tende a ter sua imagem arranhada. E esta é uma consequência que poderá render severos e negativos impactos aos negócios.

Entre as consequências possíveis pelo não cumprimento de NRs, estão:

Responsabilidade administrativa: multas, que muitas vezes são mais caras do que teriam sido os custos para atender às obrigações das NRs, interdições ou embargos.

Responsabilidade trabalhista: se um contratado CLT sofrer um acidente durante o trabalho, terá estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, o que significa que, por no mínimo 12 meses, não poderá ser demitido por vontade do empregador. Isso pode se tornar um ônus, já que você terá de manter os pagamentos a alguém que não poderá trabalhar.

Poderá, ainda, haver moção de ação civil pública em defesa dos funcionários afetados pelo acidente, ou a companhia poderá ter de assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), dando ao Ministério Público uma garantia de que as práticas incorretas não se repetirão.

Responsabilidade previdenciária: poderá haver Ação Regressiva Acidentária, quando a empresa acaba sentenciada a ressarcir os valores gastos com benefícios pagos aos trabalhadores afetados por acidentes ou doenças provindas do que a lei considerar negligência do empregador.

Responsabilidade civil: sempre que um acidente de trabalho lesionar o trabalhador, a empresa será responsável por pagar as despesas médicas, o que pode, até mesmo, incluir cirurgias plásticas para reparo de danos estéticos, se houver. Em caso de morte do trabalhador, o empregador ficará responsável por arcar com o pagamento de uma pensão à família.

Responsabilidade tributária: todo empregador deve pagar o Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT). Ele é voltado a custear benefícios que a previdência concederá ao empregado, se necessário. Empresas que vivenciem acidentes de trabalho em suas estruturas poderão sofrer aumentos na alíquota do SAT.

Responsabilidade criminal: não é preciso que chegue a haver um acidente: se as NRs forem descumpridas, este fato já pode ser entendido como contravenção penal, sendo penalizado com multa.

Porém, quando o descumprimento resulta em risco de morte, pode haver um agravo do enquadramento da ocorrência, que poderá ser entendida como crime de perigo.

Se ocorrer acidente, o empregador poderá também ser responsabilizado criminalmente por lesão corporal ou homicídio, caso o trabalhador acidentado faleça. São consequências bem graves, melhor cumprir as NRs, não é mesmo?

Mas não é só a empresa que tem responsabilidade frente às NRs, o empregado também tem. Está na CLT, artigo 158: se o trabalhador se recusar a obedecer as instruções do empregador ou não usar os EPIs fornecidos, será considerado ato faltoso.

Se se repetir, ou se for uma negativa perante fato considerado grave, poderá haver punição por parte da empresa.

 


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