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A DINÂMICA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NRs

Desde 1978 até 2020 na visão de empregadores e de empregados: isso pode ser um ganha-ganha?

  1. DAS OBRAS DA ITAIPÚ BINACIONAL AOS NOSSOS DIAS

Há cerca de 40 anos, junto às obras de construção da hidroelétrica ITAIPU Binacional, viveu-se uma fase do grande crescimento econômico e, com ele,o agravamento no quadro de Acidentes do Trabalho.Em resposta, foi promulgadaa Lei 6514/77, regulamentada pela Portaria 3214/78, com 28 Normas Regulamentadoras – as NRs.

O acompanhamento das atividades prevencionistas, desde então, mostra uma evolução sobre esse tema que, todavia,mantém-sepreocupante, em que pesem  os 42 anos de avanços, que resultaram em mais 09 outras NRs, ora  distribuídas entre Normas Gerais, Setoriais e Especiais.

O Anuário Brasileiro de Proteção, trouxe na edição de 2019 um quadro comparativo, sobre a média de acidentes do trabalho no Brasil, do qual tomamos os ocorridos nas três últimas décadas:

Malgrado os números, oficiais, apontarem redução significativa de ocorrências de acidentes e óbitos para cada 100 mil trabalhadores,ainda se tem razões de sobra para  buscar redução drástica nesse quadro.

 A NR 01 COMO GERADORA DAS DEMAIS NRs

A NR  01é escolhida nessa análise, por estabelecer elementos que podem ser denominados de campo de aplicação, exposição de termos e de definições, para todas as demais NRs, além de formatar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO e ratificar as diretrizes e requisitos para o Ensino à Distância – EAD. Essa NR é classificada como Geral e, portanto, deve ser observada por todos os empregadores e empregados alcançados pela CLT.

O QUE SE OBSERVA

Sub item 1.4.1, Trata dos deveres dos empregadores.

Comentário: sente-se falta de uma determinação expressa de que todas as tarefas sejam associadas a um descritivo de “Trabalho Prescrito”. O descompasso entre prescrito e realizado, pode resultar em acidente.

Sub item 1.4.3 Reza que o trabalhador poderá interromper sua atividade em caso de constatar uma situação a seu ver,  de risco grave  e iminente, comunicando, imediatamente,  ao seu superior o fato.

Comentário1: Pela redação, se o empregador concordar não poderá exigir que o empregado retome o trabalho. Correto seria “não poderá permitir”.

Comentário2: Se o empregador não concordar com o entendimento do empregado, este último deverá retomar o trabalho. Sabe-se de acidentes que decorreram de entendimento diverso do empregador ou seu preposto e que, embora avisado de situação de risco, insistiu na execução, com  resultados trágicos aos operários.

          Sub Item 1.4.4 –  Para que um trabalhador esteja protegido, é preciso que receba as informações elencadas (riscos ocupacionais, meios de prevenir, medidas adotadas pela empresa, procedimento em emergências, procedimento em rejeição de tarefas).

Comentário:  Uma troca de função, mesmo que por um único dia, pode resultar em acidente grave,quando faltam orientações e treinamentos adequados.

Sub Item 1.4.4.1 Possibilita treinamentos por meio eletrônico. O tema é tratado no Anexo II, dedicado ao ensino à distância – EAD e semipresencial.

Comentário1: Um aspecto positivo, é a agilidade com que se alcançam informações de SSO,  em todos os rincões do Brasil e de modo instantâneo.

Comentário2: Um aspecto preocupante da EAD é quanto ao rendimento efetivo, sobre o conteúdo ministrado; o quanto o treinando realmente entendeu.

Comentário3: É importante que haja espaço para que os treinandos  manifestem suas dúvidas e/ou experiências. Logo, os ensinamentos devem ser, preferencialmente, interativos.

Item 1.5  traz o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO.

Sub Item 1.5.1 –  Esclarece a sua finalidade. O GRO é feito por estabelecimento (1.5.3.1) e deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR (1.5.3.1.1), que  pode ser  implementado por unidade operacional,  setor ou atividade, a critério da organização.

Comentário: O GRO/PGR chama para si a NR17 (1.5.3.2.1); afasta a caracterização de insalubridade e de periculosidade, que são atribuídas às NRs 15 e 16(1.5.2)  e contempla ou integra outros planos (1.5.3.1.3).

O PGR deve ser objetivo em seus propósitos quanto a riscos: evitar, identificar, avaliar, classificar prioridades, implementar medidas e acompanhar o controle (1.5.3.2).  Em 1.5.4.4, orienta sobre a avaliação dos riscos e dá liberdade de escolha quanto às ferramentas e técnicas – desde que adequadas; considera os parâmetros magnitude (incluindo acidentes ampliados) e probabilidade (lesões ou agravo à saúde). Vincula a magnitude, às consequências de acidentes ampliados.

Em 1.5.4.4.4,relacionaa gradação da probabilidade de lesões ou agravos, a 4 fatores:

a) requisitos estabelecidos nas NRs;

b) medidas de prevenção  adotadas;

c) exigênciasda atividade;

d) perfil da exposição x  valores de referência estabelecidos pelas NRs.

1.5.4.4.6.A avaliação de riscos é processo contínuo, com revisão do PGR há cada 2 anos (ou quando surgir situação nova);  para empresas possuidoras de  Certificação em sistema de gestão de SSO, a validade é de3 anos.

Comentário: O processo, para ser contínuo, pressupõe o acompanhamento de um profissional de SST.

No aspecto de Controle dos riscos (1.5.5), a nova NR 1 mantém  a hierarquia de medidas de prevenção, nos mesmos critérios anteriores:  eliminar, reduzir ou controlar os riscos; na impossibilidade:  a) adotar medidas  administrativas  ou de organização do trabalho e b) adoção de  equipamentos de proteção individual,  em caráter complementar ou emergencial:  último e provisório recurso na escala das medidas de proteção. Em 1.5.5.1.3, a empresa  fica  obrigada a informar aos trabalhadores quanto aos procedimentos e as limitações das medidas de prevenção.

Comentário: O compartilhamento  de informações sobre riscos, medidas de prevenção e suas limitações,  ouvindo  o trabalhador,  torna esse trabalhador  mais responsável e solidário.

1.5.5.2. Trata dos  Planos de Ação,  em que constem as medidas de prevenção,   num cronograma,  estabelecendo as   formas de acompanhamento e aferição de resultados.  Adiante determina que a  implementação e ajustes dessas medidas sejam registrados  (1.5.5.3.1);o desempenho das mesmas devem ser acompanhados  (1.5.5.3.2) e corrigidas as medidas  quando  ineficazes.

Comentário: A determinação de registro de implementações e dos ajustes, evidencia o compromisso de acompanhamento pelos responsáveis.

1.5.5.4. Trata  das ações em  saúde ocupacional dos trabalhadores, nos termos definidos em 1.5.5.4.2:  processo preventivo, planejado, sistemático e continuado, conforme a classificação de riscos e NR 17.

Comentário: Entende-se ser indispensável que haja boa integração entre profissionais de Segurança e Saúde do Trabalhador.

1.5.5.5.  Trata da análise de acidentes  e doenças relacionadas ao trabalho,  considerando atividade realizada, ambiente, materiais e organização da produção, levando em conta diversos aspectos envolvidos.

Comentário: É  dado destaque para o aprendizado com um acidente ou quase acidente, como subsídio para checagem das medidas de prevenção.

Em 1.5.6.   Preparação para emergências –  estabelecer, implementar e manter  procedimentos de resposta aos cenários de emergência aplicáveis, cfe. riscos, características e as circunstâncias das atividades;  determina que sejam previstos meios e recursos de primeiros socorros, encaminhamento do acidentado,  abandono (do cenário). Em 1.5.6.2 refere às emergências de grande magnitude.

Comentário: Obriga à preparação para emergências.  Entende-se que, em se tratando um conglomerado de empresas (distrito industrial), é  recomendável estabelecer um plano de ação coletivo para emergências.

1.5.7. Orienta quanto à documentação mínima:  o inventário de riscos e o plano de ação, atualizados, disponíveis aos trabalhadores, aos seus representantes e à inspeção do trabalho.  Devem contemplar, no mínimo, a caracterização do processo, do ambiente; a descrição das atividades; dos perigos e riscos; de possíveis lesões ou agravo à saúde; identificação das fontes ou circunstâncias; indicação do grupo de exposição e das medidas de prevenção implementadas. Contempla, entre outros, dados da análise preliminar ou monitoramento das exposições a agentes físicos, químicos, biológicos e os resultados da avaliação ergonômica, cfe. NR 17. Esse inventário deve ser mantido atualizado e as atualizações guardadas por 20 anos.

Comentário: Insere, expressamente, a obrigação de Avaliação Ergonômica.

Como Disposições Gerais, em 1.5.8, destaca-se: Onde houver várias organizações  com atividades  no mesmo local, devem executar ações integradas para medidas de prevenção, quanto à proteção dos trabalhadores. Em 1.5.8.3 e  1.5.8.4, contratante e contratado(s) devem  fornecer os inventários de riscos recíprocos, no que couber, específicos às atividades e locais convencionados em contrato.

Comentário: Essa integração de informações é fundamental, especialmente em obras de Construção Civil e outras como de fabricação ou manutenção, com a empresa funcionando.

Em 1.6: Disciplina a prestação das informações digitais, bem como a digitalização de documentos impressos.  Informações seguras, modelo STRAB/SIT; o documento original deve ser mantido (1.6.3.2).  Em 1.6.4, Garantir a preservação de documentos digitais ou digitalizados,

No item 1.7, trata da Capacitação e treinamento em SSO, conforme disposto nas NRs. Treinamentos: inicial (antes de começar a trabalhar), periódico (conforme NRs) ou eventual (mudança nos procedimento, condições ou operações; em caso de acidente; após afastamento acima de 180 dias).  Certificado, obrigatório, contendo nome e assinatura do trabalhador, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento; duas vias, uma para o treinando e outra fica na empresa.

Comentário: Giza-se que serão ministrados antes de começar ou recomeçar (no caso de afastamento citado) numa função ou tarefa.

Em 1.7.6 permite aproveitamento  do conteúdo de treinamento na mesma organização e, em 1.7.7, em  outras organizações, desde que avaliados  e convalidados e/ou complementados, pelo novo empregador, de acordo com os critérios dados em 1.7.7.1.

Comentário: Esse item valoriza, pelo aproveitamento, cursos realizados em outras unidades de uma mesma empresa, ou mesmo em outras empresas, desde que observados os prazos e conteúdos.

1.7.9. Abre a possibilidade de treinamento EAD/semipresencial, nos termos do Anexo II:  requisitos  operacionais,  administrativos tecnológicos e estruturação pedagógica. Conteúdo prático, idem, se previsto em NR específica.

Comentário: Conforme referido em 1.4.4.1. Pela sua importância e complexidade, o tema Ensinos à Distância e Semi Presencial, será tratado isoladamente, em outro momento.

CONCLUSÃO

Com as ressalvas expostas, a presente edição da NR 01 poderá constituir um valoroso instrumento regrador das relações empregador/empregado, na exata medida em que cada ator social  compreenda  e cumpra o seu papel; com responsabilidade e respeito, o que  já se vislumbra pela nova ordem: o bem estar coletivo, como alvo do projeto Sociedade 5.0  pregado pelos japoneses, em que todo o progresso tecnológico só fará sentido se colocado ao dispor da sociedade como um todo.

 

Eng. Atenante Normann

Segurança do Trabalho, Ergonomia, Acessibilidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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