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Profissionais que de uma forma ou de outra desenvolvem atividades em obras da Construção Civil conhecem o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho determinado no item 18.3 da NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, e devem ter conhecimento que o mesmo foi extinto e substituído pelo PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.

O objetivo deste texto é detalhar esta alteração e, de forma expedita, apresentar observações e comentários a respeito deste tema.

Antes de abordar estes dois documentos cabem comentários, com base jurídica, sobre a responsabilidade no acidente do trabalho, pois na ocorrência deste é comum a indefinição de quem se responsabilizará pelo fato.

Lei 13.29/217 que alterou dispositivos da Lei 6019/1974.

Artigo 9º § 1º.

É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local por ela designado.

Nota Técnica 90/218 emitida pelo DEFIT/DSST/CGR/SIT, do anterior Ministério do Trabalho

Prevê a responsabilidade da contratante dos serviços pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato (art. 5°-A, §3°). Sendo assim, uma vez constatado o ilícito a este dispositivo, a contratante deverá arcar com a penalidade prevista na Lei 6.019/74”.

Memorando 25/SIT, emanado do anterior Ministério do Trabalho, ressalta:

Deverão ser lavrados em desfavor da tomadora/contratante tantos autos de infração quantos forem dispositivos de SST identificados como descumpridos pelas prestadoras de serviço por ela contratadas.

Informados desta situação sobre a responsabilidade cabe entender o real foco do Governo no trato das mudanças e harmonização das Normas Regulamentadoras Brasileiras – NRs.

O governo simplificou os textos eliminando grande parte dos itens anteriores, permitiu novidades como a terceirização livre e valorizou as pequenas empresas.

Em troca o Governo intensificou as responsabilidades em todos os nichos e atividades que envolvem uma obra de construção, desde o projeto até o acabamento e entrega da obra.

Nesta ótica é possível situar o PCMAT e o PGR.

O PCMAT, ainda valendo até janeiro de 2021, tem por base documentação que norteia ações elaboradas por Profissional Legalmente Habilitado voltadas para a segurança e proteção do trabalhador.

O PGR é uma ferramenta muito mais ampla que trata de Gestão de diretrizes e requisitos para ações de prevenção em Segurança e Saúde do Trabalho.

O PMAT na maioria dos casos trata de documentos estanques ou com pouca interação entre si enquanto o PGR é um sistema que engloba vários segmentos internos e externos à obra e que deve ser gerido de modo único.

Com o PGR deve haver perfeita integração entre setores da empresa: Produção, Recursos Humanos, Segurança e Saúde do Trabalho (área técnica e área médica), Jurídico e Contabilidade (este mais em função do eSocial) devendo em empresa e obras de maior porte incluir CIPA e SESMT.

Neste momento é necessário mais um esclarecimento: PCMAT ou o PGR são documentos elaborados por estabelecimento, ou seja, por obra, e devem ser referencia para todos, repetindo todos, os indivíduos que desenvolverem atividades na obra.

Outro ponto a considerar é o fato de uma obra possuir em sua construção diversas empresas com variadas especializações, desde a fundação até a estrutura da cobertura, passando por instalações, infra estrutura, supra estrutura e acabamento para citar alguns exemplos.

Unindo os conceitos acima nota-se que o empreendedor/construtor, que possui responsabilidade na segurança e saúde dos trabalhadores em sua obra, com a futura implantação do PGR deverá garantir sua atenção para a perfeita elaboração e gestão do mesmo, seguindo o determinado pela legislação vigente.

Nada do aqui apresentado é motivo de sobressalto profissional ou de preocupação imediata.

A NR 18 onde está inserido o PGR tem prazo para vigorar que permite às empresas se aprimorarem e estabelecerem critérios a serem seguidos em seu futuro Sistema de Gestão na Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho.

Apenas um alerta é conveniente.

A alteração e harmonização entre as NRs tem previsão de se estender até dezembro de 2020 o que possibilitará possíveis alterações no atualmente vigente ou no previsto, o que obriga a todos os atores envolvidos em Segurança do Trabalho no segmento da construção civil manterem-se atentos e acompanharem o andamento das ações do Governo voltadas para as NRs.

Entre as novidades é possível considerar um novo documento: GRO – Gestão de Riscos Ocupacionais que, presume-se, será mais amplo e mais detalhado e que no momento é indefinido.

Ficar atento ao andamento deste processo reveste-se de importância, considerando que informação é uma das bases do saber.

Como sempre o contraditório será bem vindo.

 

SERGIO LUIZ M. USSAN

Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho

 

 

 

 

 

 

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.


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