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Publicada no DOU, em 13/03/2020, a PORTARIA Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve que as modificações no artigo 1º A Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

 

Como informado no site do Ministério da Saúde, as mudanças efetivadas na NR 07 foram feitas para adequar as exigências ao seu objetivo principal, que é a saúde ocupacional dos trabalhadores aliada a prevenção, onde anexos estão sendo elaborados com protocolos de medidas que devem ser adotadas pelos empregadores para o caso de riscos ocupacionais (exposição à poeira, a substâncias químicas cancerígenas, radiações ionizantes e trabalho em condições hiperbáricas). Estes protocolos criam padrões de procedimentos que garantem a segurança dos trabalhadores e dão mais clareza aos empregadores para que eles saibam exatamente como agir em situações de risco ocupacional.

A partir da mudança, devem ser exigidos apenas exames que avaliem questões de saúde relacionadas ao trabalho exercido pelo empregado na empresa, o que reduzirá custos.

Baixe e leia na íntegra a Portaria:

PORTARIA Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional


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