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PORTARIA Nº 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com alterações (vide documento anexo)

Art. 2º Revogar os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 – NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

DOCUMENTO OFICIAL: PORTARIA Nº 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional


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