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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 972, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação
dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério
do Trabalho – (Processo nº 19964.103375/2019-89).

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745
de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

 

Comentário:

Lembramos que esta Portaria está associada ao Decreto Nº 9.759, de 11 de Abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Podendo assim, cada órgão do governo reconstituir as comissões que entender necessário, como foi o caso do Decreto 9.944, de 30 de Julho de 2019, que reconstituiu a CTPP (Comissão Tripartite Partidária Permanente).

 

Baixe: Portaria 972_2019


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