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A PORTARIA 6137, publicada no DOU no dia 03 de março, estabelece a obrigatoriedade de certificado digital para a entrega do Caged para empresas com mais de 10 funcionários. Entretanto, diferentemente do que muitos pensaram, isso não quer dizer que as empresas vinculadas ao eSocial precisam voltar a entregar o Caged.

A nova regra vale apenas para as empresas que ainda precisam entregar o Caged – ou seja, empresas dos grupos 4, 5 e 6, além de um grupo específico de 265 CNPJs divulgados pelo governo em janeiro de 2020.

Para tirar quaisquer dúvidas, o Ministério do Trabalho divulgou nesta quinta-feira (05/03) nota com os seguintes dizeres: “Informamos que para a competência de fevereiro de 2020, a obrigação da comunicação de admissões e desligamentos instituída pela Lei nº 4923/1965 será cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). As empresas desobrigadas deverão encaminhar as informações exclusivamente ao eSocial, não sendo necessário envio da declaração via Portal CAGED”.

Baixe a Portaria na íntegra:

PORTARIA Nº 6.137, DE 3 DE MARÇO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional


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