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Confira o artigo do diretor da RSData, Engenheiro Rogério Luiz Balbinot, publicado pelo jornal O Informativo do Vale.

A gestão de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) ainda é um campo longe de ser explorado em seu potencial máximo na gestão pública.

Vou me ater às prefeituras. Em muitas delas, a gestão de SST é legada a pessoas com pouca especialização. Além disso, a maioria usa softwares profissionais de gestão, que abrangem questões de SST de forma “genérica”, e isto é preocupante.

Isto porque as reclamatórias trabalhistas por acidente, doença, adicionais de servidores e afins são comuns na instância pública. Prefeituras enfrentam este tipo de reclamatória e, se não tiverem a gestão de SST bem documentada, gerida, será difícil contestar alegações movidas pelos servidores nos processos.

Isto se agrava com a questão do eSocial. A entrada em vigor deste para prefeituras está para 2022-2023, um prazo exíguo dada a quantidade de campos a serem preenchidos, não só nos cadastros do eSocial, mas nas lacunas de conformidade a serem atendidas para atender às exigências do sistema e garantir acurácia dos dados quando e se precisarem ser fiscalizados, auditados ou confrontados em reclamatórias trabalhistas.

Se as reclamatórias vierem, os dados do eSocial permitirão fazer um cruzamento de informações e trazer evidências do que as prefeituras cumpriram em relação a SST, tornando mais difícil respaldar reclamatórias inválidas e mais eficaz apontar eventuais incoerências.

Isso não vale somente para o gestor atual. Em processos regressivos, a responsabilidade incorrerá sobre o gestor da época em que ocorreu o acidente, doença ou demais alegações da reclamatória, com prazo prescricional de até 5 anos após o fim do exercício de mandato. Isto pode incorrer em processo cível ou criminal.

Se no futuro houver um processo regressivo e o servidor obtiver ganho, a indenização será paga pela prefeitura atual, mas incorrências criminais poderão recair sobre o prefeito titular na época da ocorrência. Neste caso, informações do eSocial serão importantes para eventuais contestações baseadas em evidências registradas.

Isso tudo vale para gestão de servidores estatutários, visto que os servidores celetistas estão protegidos pelas normas de SST previstas na CLT. No âmbito estatutário não há regulamentação própria acerca das normas de proteção no ambiente de trabalho, ficando as prefeituras responsáveis e livres para criar suas regras neste sentido.

Esta lacuna possibilita a aplicação, por analogia, das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego àquelas submetidas aos celetistas.

No que tange a insalubridade, atividade especial, periculosidade e afins, administrações municipais precisam tanto de profissionais especializados, quanto de sistemas específicos para SST. Sem isso, todo estarão em risco: servidores, prefeituras e contribuintes.

Confira a matéria no jornal –  CLIQUE PARA ACESSAR


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