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Dando continuidade ao artigo com a série de perguntas frequentes relacionadas ao PPP, nossa convidada Patricia responde as outras perguntas que chegaram. Vamos lá?!

O que significa a sigla ppp para aposentadoria?

O PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário,  tem sua definição dada pelo artigo 271 da Instrução Normativa INSS Nº 45 DE 06/08/2010, que foi revogada pela Instrução Normativa INSS Nº 77 DE 21/01/2015.

O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como finalidade:

I – comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de auxílio-doença;

II – prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

III – prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e

IV – possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

§ 1º As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.

§ 2º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 297 do Código Penal .

Logo, o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, pode ser definido como um documento que contem o histórico laboral do empregado e serve de base para solicitação de aposentadoria especial.

 

Quem é obrigado a emitir e atualizar o PPP?

A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

 

 Existe a necessidade de se fazer exames admissionais e demissionais, tendo em mãos o PPP da última empresa ?

O PPP é documento histórico-laboral, individual, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos e, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LTCAT, PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9).

Portanto, o formulário não substitui os exames admissionais e demissionais que tem outra base jurídica.

 

A empresa estará sujeita ao pagamento de Multas se não entregar o PPP?

Foi publicado no D.O.U., de 22/10/03, o Decreto nº 4.862, de 21/10/2003, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de 6 de maio de 1999, dentre eles, o valor da multa pela infração da empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (Art. 283, Inciso II). ]A referida multa correspondia ao valor atualizado de R$ 9.910,20 (nove mil novecentos e dez reais e vinte centavos) e foi reduzida para o valor atualizado de R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos), atendendo solicitação do Grupo de Trabalho formado para propor medidas visando aperfeiçoar o Perfil Profissiográfico Previdenciário. O enquadramento da infração passa a constar do inciso I, alínea “h”, do art. 283, do Decreto 3.048/ 91, com a seguinte redação: h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.

Por sua vez o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 regulamenta o assunto em seu artigo 68 e fixa multa pelo descumprimento deste direito do trabalhador em seu artigo 283.

A Entrega do PPP é Obrigatória quando da Rescisão Contratual?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.

O PPP é documento indispensável para que o trabalhador instrua seu processo da aposentadoria junto ao INSS. Sem ele o trabalhador poderá sofrer prejuízos irreparáveis em seu benefício previdenciário.

Por este motivo a legislação previdenciária é taxativa em obrigar as empresas em fornecerem o PPP aos trabalhadores no momento da rescisão de contrato.

A previsão legal consta da Lei 8.213, de 24 de JULHO de 1991, a qual assim dispõe:
“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo poder Executivo.

 

Tendo em vista que nem todas as solicitações de aposentadoria se caracterizam como especiais, como a Adm. de RH deve separar os casos para os quais realmente serão emitidos o PPP

O preenchimento do PPP, sem prejuízo do PPRA e PCMSO, terá como base técnica o LTCAT – Laudo de Condições Ambientais do Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A emissão do formulário poderá ser mediante requerimento do funcionário ou ser realizada com as informações enviadas pela SESMT e entregue aos ex-funcionários no ato da Homologação da Rescisão de Contrato.

Lembrando também que mesmo não estando exposto a agentes nocivos, o PPP deve ser emitido e entregue na rescisão ou quanto solicitado pelo trabalhador

 

Em que momento deve ser emitido o PPP no caso de emissão de CAT e em quais casos se enquadram: no acidente típico ou no ocupacional?

Quando solicitado pela perícia médica do INSS, conforme disposto no inciso III, parágrafo 3º do artigo 187 e 199, parágrafo 2º, ambos da I.N. 95/03, “para fins de benefícios por incapacidade.”

Espero que estes artigos tenham contribuído para esclarecer estas dúvidas frequentes!

Patricia Victor Pigozzi
CEO e fundadora da Inspira Desenvolvimento Humano e Organizacional.

Psicóloga Organizacional, com MBA Executivo em Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, especialista em Gestão do Conhecimento, Facilitadora dos 7 Hábitos das Pessoas Altamente Eficazes pela Franklin Covey do Brasil, Practitioner em Programação Neurolinguística – PNL.
Executiva de Carreira – Gestão de Negócios em RH, Job Hunter, Negociação e Estratégicas de Implementação da área, Orientação de Sucessão e Carreira, Treinamento, Desenvolvimento Humano, Mentoria e Coaching (Individual e Team Coaching). Expertise em Desenvolvimento de Líderes, tendo desenvolvido mais de 700 líderes no transcorrer da carreira.
Certificada pelo IPC – Instituto Profissional do Coaching nos processos de Coaching Vida, Carreira, Professional, Executive & Business Coaching.
Ampla experiencia, com 30 anos de conhecimento na área de Recursos Humanos, assessorou e desenvolveu profissionais em transição de carreira tendo vivência em todos os processos e subsistemas da área, treinou e desenvolveu equipes de alta performance.

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.


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