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PPP – Como preencher o formulário?

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um formulário de preenchimento obrigatório, teve seu nascedouro e exigência na Lei 8213/91, no artigo 58, tendo sua base padrão atualizada na Instrução Normativa Nº 85 /PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016 (abaixo anexada, e que Substitui o Anexo XV da IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Na referida IN consta o passo a passo com as Instruções de Preenchimento de cada campo, descrição, dicas e até quantidade de caracteres máximos permitidos. Uma facilidade à disposição da empresa e do segurado, para eventual conferência, quando necessário.

São 55 campos obrigatórios, desde os dados administrativos, até a assinatura do responsável (preposto da empresa), conforme exemplo dos campos 1 e 2, trecho da referida tabela, abaixo:

Em 30/06/2020, através do Decreto 10.410/20, que regulamenta a EC 103, altera o Decreto 3048/99 que regulamentou a lei 8213/91:

“Artigo 68 […] 

  • – A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.
  • 9º – Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS.

 Quanto ao preenchimento, vale destacar as exigências de base, cujas informações deverão ser extraídas do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, também definidas de forma clara no artigo 68 do Decreto 10.410/20:

§ 3º – A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (grifo nosso)

A estrutura mínima do referido LTCAT esta descrita na IN77, em seu artigo 262, cujas demonstrações ambientais poderão ser extraídas de relatórios de avaliações de riscos dos agentes prejudiciais à saúde, observadas metodologias adequadas expedidas pela Fundacentro.

Conclui-se, portanto, que o PPP é um formulário simples, de fácil preenchimento, porém, de grande dificuldade quanto à extração dos dados, tendo em vista os entendimentos e interpretações equivocadas do texto legal que exige transcrição fidedigna, a partir de laudo e resultados comprovados por metodologias específicas (Fundacentro) e profissionais competentes (Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Médicos do Trabalho), em detrimento ao contido nos PPRAs e outros programas, desprovidos da essência, utilizados por falta de aplicação da hermenêutica.

 

 

Marcos André de Araujo 

Consultor Técnico em SST
Diretor da GRO Solution
marcos.andre.araujo@hotmail.com
(32) 9 9173 – 3000

 

 

 

Baixe documento oficial:INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 – Imprensa Nacional

 

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

 


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