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No primeiro artigo do nosso convidado Marcos André, ele escreveu sobre como preencher o PPP.  Neste novo artigo ele tratará de como conseguir este documento.

O empregado, a qualquer momento poderá solicitar uma cópia do PPP ao empregador. Simples assim. Porém, a maioria dos trabalhadores só o recebe (quando recebe) após a demissão.

Normalmente fica a cargo do setor de Recurso Humanos fazer a entrega.

Quem é responsável pela atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário?

Ao empregador, por sua vez, cabe manter atualizado o PPP, a partir das informações contidas no LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, já comentado em outro texto publicado recentemente, conforme previsto no artigo 68, § 3º do no Dec. 10.410/20:

A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” (GRIFO NOSSO)

 O artigo 283, Dec. 3048/99, que regulamenta a lei 8213/91 institui multas:

 

“Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando- se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

O que deve ser levado em consideração no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário?

O PPP é um formulário simples de preencher. Porém, torna-se difícil e muitas vezes é preenchido de forma errada por não levar em consideração a base de informações e metodologias de elaboração. Sempre insisto nisso ao tratar do tema.

A legislação, conforme citação acima, prevê sanções caso o empregador não cumpra com a determinação de manter o PPP preenchido e atualizado, à disposição do empregado, além de fazer sua entrega no ato da demissão, conforme previsto no Dec. 3048/99, que regulamentou a lei 8213/91.

Essa atualização está contida no Dec. 10.410/20, no artigo 68, § 8º, conforme segue:

§ 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.” (GRIFO NOSSO)

 

Nos incisos I e II do artigo 283, Decreto 3048/99, que regulamenta a Lei 8213/91, determina as faixas de valores pelo descumprimento de diversas obrigações, incluindo a elaboração do PPP, previsto na alínea “h” e o LTCAT, alínea “n”:

 

I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:

 h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e (Incluída pelo Decreto nº862, de 2003)(GRIFO NOSSO)

II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e […] (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).(GRIFO NOSSO)

Por mais simples que possa parecer, na prática não acontece. E, enquanto as cobranças não chegam, continuam sendo ignorados o PPP e o LTCAT. Haverá uma hora que isso vai mudar.

E você ou sua empresa vão “pagar pra ver?” Eu não recomendo, até porque a solução é mais simples e bem mais barata.

Cuidado com os “milagres” que o mercado oferece. Já vi PPRA contemplar além do Programa os laudos trabalhista e previdenciário (Laudo de Insalubridade, Periculosidade; e LTCAT). Tudo junto e misturado. E, na hora de emitir o PPP os erros acontecem, o trabalhador fica sem acesso ao benefício da aposentadoria especial, ou, por vezes vislumbra direito indevido.

Perfil Profissiográfico Previdenciário: como conseguir?

 

 

Marcos André de Araujo 

Consultor Técnico em SST
Diretor da GRO Solution
marcos.andre.araujo@hotmail.com
(32) 9 9173 – 3000

 

 

 

 

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.

 


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