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O que é o PPRA e qual sua origem?

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) deve estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho.

Esse programa está estabelecido na Norma Regulamentadora (NR-9) da Portaria 3.214 / 78 do Ministério do Trabalho, sendo a sua redação inicial dada pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

Quem está obrigado a elaborar o PPRA?

A implementação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados pelo regime celetista. Não importando o grau de risco ou a quantidade de empregados.

O PPRA é uma obrigação legal do empregador e por isso deve ser de sua iniciativa e responsabilidade direta.

Qual o objetivo do PPRA?

Fundamentalmente o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) visa preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores por meio da prevenção de riscos, e isto significa: antecipar, reconhecer, avaliar e controlar os riscos existentes ou que venham a ser introduzidos no ambiente do trabalho.

O mesmo fornece ainda subsídios para a elaboração de outros programas como o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) previsto na NR 7, PCA (Programa de Conservação Auditiva) e PPR (Programa de Proteção Respiratória), entre outros. Também, para os laudos LTCAT e o Laudo de Insalubridade e/ou Periculosidade.

Empresas que possuem um sistema de gestão integrada de segurança e saúde ocupacional tem no PPRA uma importante ferramenta que permite retratar o quadro real da situação da saúde ocupacional, permitindo ainda a correção de possíveis desvios de forma sistemática e contínua.

Quem deve elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o PPRA ?

Pode ser feita pelo SESMT da empresa ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na NR – 09

Quando o PPRA  deve ser atualizado ou revisado?

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é um programa de gerenciamento que requer ações contínuas. O documento-base, previsto na estrutura do PPRA, permanecerá na empresa a disposição da fiscalização, junto com um roteiro das ações a serem empreendidas para atingir as metas do Programa. Em resumo, se houver um excelente PPRA, mas as medidas não estiverem sendo implementadas e avaliadas pela empresa, o PPRA, na verdade, não existirá.

Deverá ser efetuada, sempre que necessário, e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Embora a legislação previdenciária e trabalhista não estabeleça periodicidade para a realização dos levantamentos ambientais, há de se considerar que as avaliações são pontuais (representam a realidade do momento da amostragem). Assim sendo, diversos fatores podem influenciar no resultado da avaliação da exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos, demandando a realização de avaliações com maior ou menor periodicidade, tanto para efeito de monitoramento como de comprovação da ausência da exposição:

Sazonalidade: importante para empresas que tem alterações significativas de processo ou fluxo produtivo ao longo do ano (coleções primavera/verão/outono/inverno em empresas têxteis, safras agrícolas em agronegócios, matéria-prima em indústrias de alimentos, etc.);

Condições climáticas: interferem diretamente sobre avaliações de sobrecarga térmica e conforto térmico;

Alterações no layout ou no fluxo produtivo: interferem sobre a avaliação da grande maioria dos agentes físicos e químicos por alterar a forma como os mesmos se dispersam ou propagam a partir de suas fontes geradoras;

Alterações nas instalações: a inclusão ou remoção de máquinas e equipamentos, bem como as alterações em instalações de vapor, ar comprimido, etc. alteram significativamente os riscos ambientais.

Alterações no processo produtivo: a melhoria contínua na qualidade do produto normalmente

requer o emprego de novas tecnologias, ou mesmo a utilização de produtos químicos e matérias- primas diferentes.

Tais alterações são suficientes para inserir novos riscos no processo ou ainda agravar aqueles que até então encontravam-se sob controle e que passam a requerer medidas diferenciadas para o efetivo controle.

A simples mudança em um lubrificante ou solvente, ou mesmo a alteração do tipo de solda utilizada em um determinado processo pode resultar em uma avaliação ambiental completamente diferenciada.

Vida útil, manutenção e regulagem de máquinas e equipamentos: a realização de uma boa manutenção, ou a falta dela, pode influenciar significativamente o resultado das avaliações ambientais, como por exemplo, a geração de ruídos (motores, rolamentos, mancais, etc.), geração e dispersão de poeiras, névoas e fumos (moinhos, serras, sistemas de captação e exaustão, sistema de filtragem, sistemas de pintura, equipamentos de solda, etc.)

Limpeza e conservação de lâmpadas e luminárias: interferem diretamente nos níveis de iluminamento.

Um dos aspectos a serem considerados na definição da periodicidade de realização do levantamento ambiental é a necessidade de comprovar a inexistência de determinado risco em uma eventual reclamatória trabalhista.

Qual a importância do PPRA para os LAUDOS?

O PPRA é um programa que dá sustentação ao LTCAT (INSS – Atividade Especial) e ao Laudo do PPRA (Insalubridade/Periculosidade).

Exemplo de Sustentação: Se for informado no LTCAT e no Laudo do PPRA (Insalubridade/Periculosidade) que o Protetor Auricular neutraliza o agente agressivo ruído, temos que ter registrado do PPRA todos os procedimentos que foram adotados para garantir esta neutralização (treinamento, fornecimento, registro, …)

O que é o Laudo do PPRA?

O Laudo do PPRA é o Laudo de Insalubridade e/ou Periculosidade e tem origem na legislação trabalhista e visa documentar o resultado das avaliações ambientais, com base nesta legislação. Ou seja: na Portaria 3214/78 em suas NRs 15 e 16 e em seus Anexos. Tem por objetivo averiguar se o empregado segurado tem direito ou não aos adicionais de INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE.

O Laudo do PPRA (Insalubridade e/ou Periculosidade) é um parecer circunstanciado e conclusivo das condições ambientais a que o funcionário foi exposto, devendo, contudo, refletir a realidade no momento da consecução da vistoria. O laudo tem a função de dispensar a vistoria do MTE, no entanto, se incompleto, lacunoso ou duvidoso ensejará a vistoria in loco pela fiscalização.

Sendo o Laudo do PPRA (Insalubridade e/ou Periculosidade) uma declaração pericial, deve demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a concentração dos mesmos. Deve ainda identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou processo produtivo e registrar as avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos, por função, por grupo homogêneo de exposição ou por posto de trabalho.

Quem pode elaborar o Laudo do PPRA (Insalubridade e/ou Periculosidade)?

O Laudo do PPRA (Insalubridade e/ou Periculosidade) por determinação da legislação trabalhista deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho.

Qual a diferença do Laudo do PPRA (MTE) para o LTCAT (INSS)?

A diferença destes dois laudos é basicamente a relação dos agentes nocivos e a finalidade de cada laudo.

  • O Laudo do PPRA se baseia na relação dos agentes nocivos e periculosos arrolados nos Anexos das NRs 15 e 16 da Portaria 3214/78 e serve para caracterizar se as tarefas dos empregados são ou não Insalubres e/ou Periculosas;
  • O LTCAT se baseia na relação dos agentes nocivos arrolados no Anexo IV do Decreto 3048/99 e serve para caracterizar se as tarefas dos empregados segurados são ou não de Atividades Especiais;

EX.:   O agente agressivo umidade está arrolado no Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3214/78 como   um agente insalubre. Contudo, o mesmo agente não está arrolado no Anexo IV do Decreto 3048/99 como agente nocivo

No próximo post traremos as definições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.

 

Rogério Luiz Balbinot

Engo de Segurança do Trabalho – CREA/RS 53.399 – MTE 18.460

Membro dos Grupos de Trabalho do eSocial (GT-Confederativo e GT-FENACON).

Coordenador do Grupo de SST das Empresas Piloto no eSocial.

Conselheiro do GEAT / CONTRAB / FIERGS.


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