Publicado hoje 11/05/2021, SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 1.001 e 1.002, DE 6 DE ABRIL DE 2021.

Compensação tributária. débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial. decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. impossibilidade.

Confira matéria na íntegra abaixo:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/05/2021 Edição: 87 Seção: 1 Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe Disit01

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: Art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Chefe Disit01

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