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O Coronavírus como Doença relacionada ao Trabalho

O Coronavírus já vem causando significativas alterações em todo o mundo, proporcionando o resgate de convivência familiar, reflexos sobre o “cuidar” e o “se cuidar” abrindo momentos afetivos e de solidariedade.

Nos traz também uma nova perspectiva de olhar quanto a vulnerabilidade que demonstra em nosso país a fragilidade do sistema de saúde, das preocupações com relação as doenças advindas inclusive de outros países.

Aponta de forma inequívoca questões de governabilidade, onde ficam evidentes que faltam especialistas para ocuparem os cargos públicos que exigem um conhecimento mais técnico e não a ocupação de modo indicativo sem critérios que comprovem a real capacidade técnica daquele que passará a gerir um sistema.

Publicações de Medidas Provisórias, Resoluções, Portarias, Notas Técnicas, Manuais e tantas outras informações em um atropelo para que se passe o entendimento, a significância e importância de cada ato que promova a proteção de todos.

A FIESP, em Nota Técnica publicada deixa claro a participação do Setor Industrial como Amicus Curiae na ADI 6342, que trata do tema discutido, pelo STF quanto caracterização de Acidente de Trabalho em decorrência por exposição ao COVID-19.

A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, em seu Artigo 29 considera os casos de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, ou seja, ele estabelece a relação entre uma causa e sua consequência, ou seja, se determinado fato realmente causou aquele resultado.

Nos termos da Lei 8.213/1991 em seu Artigo 20, descreve,

  • 1º. Não são consideradas como doença do trabalho:
  1. d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

A doença endêmica não é considerada doença do trabalho, salvo quando há comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Dessa forma, o empregado deverá provar a existência do nexo causal entre a contaminação pelo covid-19 e o trabalho desempenhado, para que fique caracterizada a doença do trabalho.

A própria Lei 8.213/1991, abre um precedente em seu § 2º.

Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”, ou seja, temos:

I – Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

A Previdência Social inclusive tem publicada a literatura “Doenças Relacionadas ao Trabalho – Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde” publicada em 2001 pelo Ministério da Saúde do Brasil / Organização Pan-Americana da Saúde/Brasil.

No Brasil, as relações entre trabalho e saúde do trabalhador conformam um mosaico, coexistindo múltiplas situações de trabalho caracterizadas por diferentes estágios de incorporação tecnológica, diferentes formas de organização e gestão, relações e formas de contrato de trabalho, essa diversidade de situações de trabalho, padrões de vida e de adoecimento tem se acentuado em decorrência das conjunturas política e econômica.

As análises da situação de saúde, elaboradas em âmbito nacional, estadual ou municipal, limitam-se à avaliação do perfil de morbimortalidade da população em geral, ou de alguns grupos populacionais específicos, mas estas informações disponíveis não permitem a adequada caracterização das condições de saúde em sua relação com o trabalho, nem o reconhecimento sistemático dos riscos ou o dimensionamento da população trabalhadora exposta, deficiências que impedem o planejamento de intervenções, fato comprovado pelo COVID-19.

Da forma colocada pela legislação em vigor, pode-se dizer que a exposição ao COVID-19 gera, apenas, uma presunção relativa, pois sempre admite prova em contrário.

As ações que as empresas podem promover quanto a cuidados para prevenir a contaminação, em especial aquelas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e outras autoridades competentes, podem e devem ser implantadas conforme listadas na Nota Técnica, porém temos outros fatores que podem corroborar para o insucesso, por exemplo, ações estaduais e municipais para redução de circulação de veículos particulares, transferindo o contingente populacional para transportes públicos em ônibus, trens e metrô.

Em decorrência de hábitos que muitos dentro de suas concepções acham que estar na rua para praticar corrida, ir à praia, aglomerar em feiras livres ou lugares, não irão desencadear qualquer problema, mesmo no transcorrer de transitar utilizando os meios públicos de transporte, que aglomeram e vulnerabilizam a possibilidade de mais contaminações.

A decisão do STF em retirar o Art. 29 da MP 927/2020 é mais que assertivo, pois os cientistas não conseguem identificar e comprovar o momento exato da infecção pelo COVID-19, de forma que esse ônus não pode ser imposto ao empregado.

O STF nesse sentido deu o entendimento que dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho oneroso demais e, por vezes, impossível, sendo a decisão correta e plausível, porém traz em seu viés o problema de o empregador ter de assumir também a responsabilidade pelo contágio dos empregados em momento de calamidade pública, e nesta conjectura, seja provável que prefira dispensar os empregados.

Diante deste cenário, todas as situações devem ser analisadas com muito cuidado, vinculando a responsabilidade do empregador apenas quando esta for evidente e se tratar de nexo causal objetivo, pois, para aqueles profissionais que estão trabalhando na “linha de frente”, asseguradamente a comprovação é evidente, e para outros que estão trabalhando nos serviços essências, fora de hospitais?

De fato, deve haver prudência quanto a toda esta situação, pois nos encontramos num estado de pandemia mundial, buscando sustentar a sobrevivência da sociedade e empresas onde bem maior deve ser sempre o “Ser Humano”.

Juiz de Fora, 13 de Maio de 2020.

 

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.


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