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No último artigo da série de artigos sobre “Contribuições Previdenciárias e seus impactos pela Gestão de SST: GIIL-RAT, FAE, FAP e NTP”, falaremos sobre o Nexo Técnico Previdenciário (NTP), enfatizando os objetivos, tipos, monitoramento, contestação, recursos dos benefícios acidentários, documentações, prazos e muitas outras informações importantes relacionadas ao NTP. Caso tenha perdido os artigos anteriores, acesse nos links os assuntos relacionados ao FAP, FAE, e o SAT

O que é o NEXO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO (NTP)

Nexo Técnico Previdenciário (NTP) pode ser definido como uma metodologia da Previdência Social para avaliar a existência de relação do adoecimento ou lesão do trabalhador com o seu trabalho, situação esta caracterizada exclusivamente pelo Perito Médico Federal, independente da emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT).

E o NTP foi implementado pela Previdência Social em 2007, com o objetivo de coibir as subnotificações dos acidentes de trabalho, uma vez que com esta metodologia a Perícia Médica do INSS caracteriza o acidente de trabalho, mediante o reconhecimento do nexo entre a doença/lesão e o trabalho exercido pelo trabalhador

OBJETIVOS

Além de coibir a inexistência da notificação dos acidentes e doenças relacionados ao trabalho, o objetivo da Previdência Social com o NTP era:

  • Estabelecer um novo mecanismo para a notificação do adoecimento do trabalhador relacionado ao seu ambiente de trabalho;
  • Estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a caracterização de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho pela perícia médica do INSS;
  • Estabelecer um parâmetro epidemiológico como um dos instrumentos para a caracterização da doença/lesão do trabalhador com o trabalho por ele exercido.

TIPOS DE NTP

Os 3 Tipos de Nexo Técnico Previdenciário são:

  • Profissional ou do Trabalho
  • Individual
  • Epidemiológico
  1. Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho:

É caracterizado quando há relação entre a exposição do trabalhador – fatores de riscos com as doenças/lesões desenvolvidas, sendo estas constantes nas Listas A e B do anexo II do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).

Sendo que o Nexo Técnico Profissional é aquele produzido ou desencadeado pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade cujos trabalhadores tenham sido expostos.

Ex.: trabalhador de uma indústria cerâmica que desenvolve a silicose, em decorrência da existência e exposição a poeira de sílica.

Enquanto o Nexo Técnico do Trabalho é aquele adquirido em função das condições especiais em que o trabalho é realizado.

Ex.: trabalhador de uma metalúrgica que perde a audição (surdez), em virtude da exposição ao ruído excessivo em sua jornada de trabalho.

Lista A do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99)

Ex: trabalhador de uma oficina mecânica que teve dermatose, uma vez que utilizava óleo mineral diariamente em seu trabalho.

Lista B do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99)

Ex.: trabalhador de uma empresa de congelados e resfriados que trabalhava dentro de uma câmara fria diariamente desenvolveu a Síndrome de Raynaud (Espasmo das artérias que causaram episódios de diminuição da corrente sanguínea).

  1. Nexo Técnico Individual:

É aquele que decorre de acidentes do trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente.

E engloba três situações:

  • Acidente típico: caracteriza-se quando o sinistro causa dano à integridade física ou saúde do trabalhador e ocorreu durante o desempenho das suas atividades profissionais ou que ocorra por circunstâncias a ela ligadas.
  • Acidente de trajeto: é o sinistro que ocorre no percurso de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho ou vice-versa.
  • Doença equiparada a acidente do trabalho: é o agravo decorrente das condições especiais em que o trabalho é realizado e que não esteja previsto nas listas A e B do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99).
  1. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP):

É caracterizado quando houver associação estatística entre a atividade econômica da empresa (CNAE) em que o trabalhador desenvolve as suas atividades com a sua doença/lesão (CID), conforme dispõe a Lista C do Decreto 3.048/1999.

Exemplo: trabalhador de um banco (CNAE 6422) que desenvolveu fobia social (CID F401).

MONITORAMENTO DOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

A consulta/monitoramento da espécie dos benefícios concedidos aos empregados da empresa ou vinculados a ela podem ocorrer por meio dos seguintes canais de comunicação da Previdência Social:

  • Consulta Benefícios por Incapacidade por Empresa
  • Comunicação de Decisão do Requerimento (CRER)

E é imprescindível que a empresa consulte/monitore a espécie dos benefícios concedidos aos seus empregados, já que durante a realização da perícia médica o Perito Médico Federal pode relacionar a lesão/adoecimento do trabalhador com a sua atividade exercida.

Por que a empresa deve monitorar a espécie dos benefícios concedidos aos seus empregados ou vinculados ao seu CNPJ?

Porque muitas vezes há equívocos no enquadramento da espécie de benefício, ou seja, concedidos como auxílio doença acidentário (B91) sendo que não há relação da lesão ou doença com o trabalho.

E como acontece este equívoco?

  • Pelos relatos e subsídios apresentados pelo empregado durante a perícia.
  • Pela inexistência de subsídios para que o Perito possa fundamentar em sua decisão a inexistência do NTP.

Quais impactos quando ocorre um B91?

E ocorrendo a caracterização do benefício como espécie acidentária (B91) a empresa terá os seguintes impactos:

  • Recolher o FGTS mensal do colaborador, mesmo enquanto estiver afastado;
  • Garantir o emprego ao trabalhador até 12 meses após o seu retorno ao trabalho;
  • Influência deste benefício na variação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), refletindo assim, em uma contribuição maior do Seguro contra Acidentes de Trabalho.
  • Possibilidade de responsabilidade civil;
  • Possibilidade de ajuizamento de ação regressiva.

E a importância deste monitoramento deve-se ao fato de que se a empresa constatar o equívoco, deve recorrer/contestar a caracterização indevida.

Neste sentido, há embasamento legal, uma vez que:

A empresa poderá, conforme o tipo de nexo, interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou requerer ao INSS a não aplicação do Nexo Técnico, quando apresentar evidências que comprovem não haver relação entre a doença/lesão com o trabalho exercido pelo trabalhador.

CONTESTAÇÃO/RECURSO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP):

 Havendo a discordância quanto ao Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) entre o trabalho e o agravo, a empresa poderá requerer a não aplicação do mesmo, no caso concreto, junto à APS de manutenção do benefício, devendo o mesmo ser protocolizado no Sistema Integrado de Protocolo da Previdência Social-SIPPS, segundo os prazos:

  • 15 dias após a data para a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP;
  • E quando comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo pelo não conhecimento tempestivo da natureza acidentária do benefício, 15 dias da data para entrega da GFIP do mês de competência da realização da perícia que estabeleceu o nexo entre o trabalho e o agravo.

Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado:

  • À Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão;
  • À Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

E a propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

A informação quanto à natureza previdenciária (B31) ou acidentária (B91) do benefício será disponibilizada para consulta pela empresa no Site da Previdência Social (Consulta Benefícios por Incapacidade por Empresa) ou, subsidiariamente, pela Comunicação de Decisão (Comunicação de Decisão do Requerimento (CRER)) entregue ao trabalhador, da qual consta a espécie do nexo técnico aplicada ao benefício e as possibilidades de manifestação do segurado e do empregador quanto ao nexo.

Nexo Técnico Individual, Profissional ou do Trabalho:

E nós casos de Nexo técnico individual, profissional ou do trabalho é de 30 dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.

O prazo para contestação começa a contar na data de ciência de que a concessão do benefício se deu em espécie acidentária. E o descumprimento do prazo ensejará o não conhecimento da contestação em instância administrativa e não caberá recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

E se tratando de Nexo Profissional ou do Trabalho e Nexo Técnico Individual, caso a empresa não concordo com a caracterização, poderá entrar com recurso ao CRPS sem efeito suspensivo.

Portanto, há diferença entre contestação e recurso: a contestação se aplica nos casos em que a empresa não concorda com a caracterização do NTEP e é direcionado à Agência da Previdência Social (APS) que concedeu o benefício ao trabalhador. Já o recurso se aplica nos casos de Nexo Profissional ou do Trabalho e Nexo Individual e é direcionado ao CRPS, bem como no indeferimento da contestação apresentada à APS nos casos de NTEP.

A empresa, no ato do requerimento da não aplicação do nexo técnico, deverá apresentar documentação probatória, em duas vias, que demonstre que os agravos não possuem nexo com o trabalho exercido pelo segurado.

Quais documentações probatórias podem ser usadas?

Serão considerados como documentação probatória as seguintes Demonstrações Ambientais, entre outras:

  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
  • Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
  • Programa de Controle do Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT);
  • Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO);
  • Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT),
  • Relatórios e documentos médico-ocupacionais, exceto dados do prontuário médico do colaborador.

A documentação deverá obrigatoriamente ser contemporânea à época do agravo, devendo constar a assinatura do profissional responsável por cada período, devidamente registrado, e comprovada sua regularidade em seu órgão de classe: número de registro, anotação técnica, ou equivalente.

O processo referente à contestação ao nexo epidemiológico ou recurso aos nexos profissional/do trabalho e individual, deverá ser encaminhado à Perícia Médica com a documentação probatória das alegações da empresa para análise formal e, cabendo, a análise preliminar, sendo:

  • Identificação da espécie de nexo técnico aplicado;
  • Em caso de nexo técnico profissional/do trabalho ou individual, o processo deverá ser instruído como recurso à Junta de Recursos do
  • Em caso de nexo técnico epidemiológico, o perito médico deverá observar as demonstrações ambientais apresentadas pela empresa para a contestação, bem como, a documentação de habilitação dos responsáveis técnicos na elaboração desses documentos. Estando a forma de acordo, procederá à análise preliminar do mérito;
  • Se da análise preliminar se concluir pelo indeferimento da contestação, o parecer técnico fundamentado emitido pelo perito médico deverá ser relatado em formulário específico, que deverá ser anexado do processo e encaminhado ao Setor Administrativo da APS, que comunicará à empresa a decisão;
  • Se da análise preliminar resultar tendência de deferimento da contestação, o perito médico deverá consignar no processo a necessidade de comunicação ao segurado quanto à contestação. A comunicação ao segurado será efetuada por meio de Carta, informando-o sobre a possibilidade de retirada de uma das vias da documentação apresentada pela empresa para, a seu critério, apresentar contra razões no prazo de quinze dias;
  • Sendo apresentadas as contra razões, o segurado deverá anexar ao processo a documentação probatória, bem como apresentar alegações com o objetivo de demonstrar a existência do nexo entre o trabalho e o agravo;
  • Após o cumprimento dos prazos, o Setor Administrativo da APS encaminhará o processo à Perícia Médica para análise e emissão de parecer técnico fundamentado;
  • O parecer técnico fundamentado emitido pelo perito médico deverá ser relatado em formulário específico, que deverá ser anexado ao processo e encaminhado ao Setor Administrativo da APS, o qual comunicará a decisão, por meio de Carta Registrada com AR, à empresa.

Não há impedimento da realização da análise preliminar pelo mesmo profissional que aplicou o nexo técnico quando do exame pericial inicial.

Das decisões proferidas na análise de contestações ao nexo técnico epidemiológico caberá interposição de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por parte da empresa ou pelo segurado, conforme os seguintes procedimentos:

  • O prazo para interposição de recurso contra a decisão exarada em contestação do nexo epidemiológico será de trinta dias contados da ciência da decisão proferida;
  • Quando da interposição do recurso, caberá à APS de manutenção do benefício, por intermédio do Setor Administrativo.

O benefício ficará sob efeito suspensivo, deixando-se para alterar a espécie após o julgamento do recurso pelo CRPS, quando for o caso.

O recurso da empresa fará com que o benefício acidentário gere efeitos de benefício previdenciário, isentando-a do recolhimento para o (FGTS) e com respeito à estabilidade após retorno ao trabalho, em caso de cessação da incapacidade. E o recurso do segurado fará com que o benefício previdenciário gere efeitos de benefício acidentário, obrigando a empresa ao recolhimento para o FGTS e com respeito à estabilidade após retorno ao trabalho, em caso de cessação da incapacidade.

Dos acórdãos das JR/CRPS referentes ao NTEP caberá interposição de recurso às Câmaras de Julgamento-CaJ do CRPS por parte dos segurados, dos empregadores e do INSS. E dos acórdãos das JR/CRPS referentes aos nexos técnicos profissional/do trabalho e individual, não caberá interposição de recurso às CaJ do CRPS por se tratar de matéria de alçada.

O que a empresa deverá fazer se discordar?

Em resumo, a empresa discordando do NTEP, deverá:

  • Protocolar uma contestação na APS;
  • Em caso de indeferimento, protocolar um recurso na JR;
  • Caso de indeferimento, protocolar um recurso na CaJ.

Já discordando no caso de Nexo Técnico Individual, Profissional ou do Trabalho, deverá:

  • Protocolar um recurso na JR;
  • Em caso de indeferimento, protocolar um recurso JR para reexame.

Edivaldo Gregório

Consultor de Segurança e Saúde no Trabalho, atuando com consultoria e capacitação em SST, com o foco em Redução de Custos e Compliance (GIIL-RAT, FAE, FAP, NTP), Gestão de SST e Gestão de Riscos (GRO e PGR).

 

 

 

 

 

 

Os artigos reproduzidos neste blog refletem única e exclusivamente a opinião e análise de seus autores. Não se trata de conteúdo produzido pela RSData, não representando, desta forma, a opinião legal da empresa.


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