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Em novembro de 2019, a Receita Federal intensificou a fiscalização aos postos de combustíveis brasileiros, no sentido de conferência sobre a exposição dos funcionários a agentes nocivos, o que resultaria em pagamento de percentual referente ao seguro acidente para a cobertura de aposentadoria especial.

A medida, que tinha como público-alvo os frentistas, já que estes ficam mais expostos a agentes nocivos como o benzeno, presente na gasolina, foi questionada por entidades como a Fecombustíveis – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes.

De acordo com a entidade, a presença do benzeno na gasolina não é suficiente para garantir direito à aposentadoria especial, já que, pela Constituição Federal e Normas Regulamentadoras do setor, a adoção de procedimentos preventivos à saúde do trabalhador, que evitem a real exposição ao agente nocivo, desobrigam a concessão da aposentadoria especial.

“Pela legislação, se as medidas preventivas constatarem neutralização da substância, não é concedido o direito à aposentadoria especial”, afirma a Federação.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO COMUNICADO PUBLICADO HOJE PELA FECOMBUSTÍVEIS SOBRE O ASSUNTO:

09/01/2019 – A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) obteve liminar favorável, ontem (8), na 17ª Vara Federal de Brasília contra a Receita Federal, que desde novembro passou a notificar os postos exigindo o pagamento de adicional de contribuição previdenciária dos funcionários.

A Receita Federal tentou impor aos postos de combustíveis o pagamento do percentual referente ao seguro acidente para a cobertura de aposentadoria especial aos frentistas por entender que o simples fato de haver benzeno na gasolina é suficiente para ter o direito adquirido. No entanto, a Receita Federal não levou em consideração a própria Constituição Federal, nem as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que tratam dos procedimentos preventivos à saúde do trabalhador, que exigem a necessidade de comprovação real da exposição do funcionário ao agente nocivo à saúde para gerar o direito à aposentadoria especial. Pela legislação, se as medidas preventivas constatarem neutralização da substância, não é concedido o direito à aposentadoria especial.

A decisão da liminar veio ao encontro do que a Federação defende, deixando claro que é de causar espanto a atitude da Receita ao impor obrigação tributária, por presunção e contrária às normas legais.

A Federação informa que a liminar é válida para toda a revenda do país e, em breve, irá divulgar os procedimentos que deverão ser adotados para os postos notificados.

A ação coletiva, proposta pela Fecombustíveis, seguirá seu trâmite processual, e a Federação aguarda que, no julgamento do mérito, a mesma compreensão da liminar seja mantida, pois está inteiramente coerente com a legislação.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis

Liminar: LIMINAR


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