No Brasil, historicamente temos problemas de confiabilidade nos dados estatísticos produzidos pela autoridade pública. Seja pela própria ignorância/desconhecimento e até pela complexidade de leis para entender se a morte que ocorreu foi devido ao acidente de trabalho ou não, seja pela precariedade dos registros, omissão deliberada e tendenciosa, permissividade fiscalizatória, seja pela irresponsabilidade mesmo. Afinal, quem paga esta conta toda será a família do falecido e a sociedade – o povo Brasileiro. Vidas roubadas pelo acidente e doença do trabalho e a privatização do seguro acidente.
A quem verdadeiramente interessa a “mudança e melhoria da legislação”, melhoria para quem mesmo? A flexibilização, desburocratização aspira “liberdade” para produzir, privatizando o lucro e socializando o prejuízo? Um negócio bom demais sô. Se gerar lucro, fica comigo; se gerar prejuízo? Bem, aí o Zé povão é quem paga a conta. Num “contrato ético” e responsável; não aconteceria assim!

Esta liberdade poderia ser perfeitamente mais ampla, bem mais ampla. Não é mesmo? Por exemplo: a privatização do seguro acidente de trabalho. Na mão da iniciativa privada, agressivos, competitivos extremados, este mercado de bilhões de dólares, seria intenso, presente e de rigoroso podendo ter regras e controles por auditorias da própria SUSEPE. Com severas e exemplares penalizações às fraudes!!! Mudança acompanhada de evolução. É, seria o dono do lucro, assumindo verdadeiramente também o risco do negócio e eventual prejuízo, de fato e de obrigação. Não jogar tratamento, recuperação, pensões por morte etc., para a vala comum do SUS, sangrando recursos públicos do sacrificado contribuinte. Dado o tempo relativo para a transição, passaria também o ônus da própria fiscalização (SUSEPE) para este meganegócio do empreendedorismo na iniciativa privada.

O passaporte brasileiro, visto pela comunidade internacional, está inapelavelmente carimbado pelo sangue de milhares de mortos, seja pela incompetência no enfrentamento da pandemia SARS Cov-2, seja pelo histórico de invalidez e de mortes pelo acidente e doença do trabalho. A nossa tolerância enquanto sociedade tem responsabilidade no fracasso na gestão e no gerenciamento do risco ocupacional.

Acidentes de Trabalho: Brasil, segundo a OIT, é o quarto País em número de mortes decorrentes do trabalho. Afinal. Isso é trabalho ou carnificina?

Ranking mundial – Segundo o estudo da OIT, o Brasil ocupa o 4º lugar em relação ao número de mortes, com 2.503 óbitos. O país perde apenas para China (14.924), Estados Unidos (5.764) e Rússia (3.090). Dados oficiais do Governo Federal – DATASUS mostram que as áreas com maior número de mortes são Transporte, Armazenagem e Comunicações; a Indústria da Construção; e o Comércio e Veículos.

O Manual Técnico de Encargos/Requisitos para a Gestão de Riscos Ocupacionais – O GRO Legitimado pela Constituição da República Federativa do Brasil, trata-se de um direito universal, portanto um direito básico dos trabalhadores a garantia de trabalho saudável que não gere adoecimento ou morte. Da mesma forma o Seguro Acidente de Trabalho um Direito e obrigação do Empregador

Os acidentes e as doenças de trabalho são resultado de uma precária condição de trabalho gerada pela incompetência de organização e planejamento de uma ocupação ou atividade. Despreparados para a Gestão (Ausência de Manual Técnico de Encargos/Estruturas) e de Gerenciamento de riscos ocupacionais nível tático operacional através de um sólido processo de avaliação e melhoria contínua. Resta-nos anos perdidos pelo Laudelino (Laudelino é Hebraico. Diz-se daquele que merece louvor.) Procede Do latim medieval laudare com significado geral de aprovar, autorizar, arbitrar em juízo, usado especialmente ao fim de documentos junto às assinaturas para designar a aprovação dos firmantes. Definir em laudo pontual, se alguma atividade se caracteriza e permite enquadramento ou não como especial (INSS) ou insalubre/Periculosa (Trabalhista). Deixamos de “entender” os critérios e requisitos de Segurança e Saúde Ocupacional para “atender” as necessidades e expectativas de todos os envolvidos (Investidores, Trabalhadores, Governos e Sociedades). Esquecemos de aplicar as seis (06) etapas de medidas “quase” perfeitas. Sim, quase, pois medidas perfeitas em se tratando de pessoas elas não existem. O Gerenciamento de riscos ocupacionais acontece por etapas. A primeira é a chamada antecipação de riscos (Gravidade X Severidade x Exposição de Pessoas) ou gestão de mudanças.

A Segunda é a aceitação, o reconhecimento de um risco, por menor ou insignificante que seja. A terceira etapa, é a identificação a localização da Origem ou fonte geradora– o PERIGO. A quarta etapa se caracteriza pela avaliação do Risco escolhendo e utilizando ferramentas para pesar/dar um tamanho ao risco. A quinta etapa, o diagnóstico dentro do cenário examinado e alternativas de bloqueio ou eliminação. Por fim a sexta etapa que é a aplicação dos modelos de controle. Então, feito este inventário de riscos, se fará o plano e cronograma de ação, com metas relevantes, específicas e mensuráveis. E é exatamente neste processo que estrategicamente se buscará a construção de um processo de melhoria contínua, avaliando os resultados obtidos, sistematizando-os em caso satisfatório, socializando a informação de modo a sistematizar elevados padrões de qualidade na gestão de riscos Ocupacionais. Caso este resultado preliminarmente obtido ainda não seja satisfatório, será replanejado para um novo ciclo de melhoria contínua. Simples assim. Como se percebe não há absolutamente nenhuma necessidade de termos um preço tão alto para produzir, sem planejar. Elevados padrões de qualidade são conhecidos e aplicáveis, sem mudar qualquer legislação atual. Basta vontade e algum investimento na construção de melhores resultados, e para todos. Vidas roubadas pelo acidente e doença do trabalho e a privatização do seguro acidente.

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